0031791-22.2026.3.00.0000

HDE 13609/EX (2026/0031791-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R D GOUTRO NOME:R P DREQUERENTE:E GADVOGADO:AMANDA DE SOUZA PINTO - SP373381REQUERIDO:R D GOUTRO NOME:R P DREQUERIDO:E GADVOGADO:AMANDA DE SOUZA PINTO - SP373381

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal Civil do Cantão de Basileia-Cidade, Suíça, que decretou o divórcio de R. D. G. e E. G.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 44-48).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 16-20), acompanhada de apostila (fl. 21), tradução oficial (fls. 31-37) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 35).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

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DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

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DECISÃO

‎Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

À Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF para que providencie a tradução oficial dos documentos de fls. 16-21.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN