0031803-70.2025.3.00.0000

HDE 11540/EX (2025/0031803-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E P DA RADVOGADO:FRANCISCO DE SÁ RODRIGUES - ES033196REQUERIDO:A M L

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por E. P. DA R. e por A. M. L., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do CPC e arts. 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).

Nesses casos, a averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual simples na certidão de casamento deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, o que não configura caso de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, intime-se o requerente para que esclareça, em 30 dias, se há causa que justifique a homologação por esta Corte Superior do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos ou partilha de bens –, fazendo a juntada, se for o caso, dos respectivos documentos comprobatórios.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos conforme o art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN