0031911-65.2026.3.00.0000

HC 1070302/SP (2026/0031911-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTAADVOGADO:MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA - SP434784IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MAICON SILVA PRADOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MAICON SILVA PRADO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2393667-59.2025.8.26.0000.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos capitulados no art. 311, caput, do Código Penal (redação anterior à Lei 14.562/23), por diversas vezes, e no art.7º, II, da Lei 8.137/1990, por diversas vezes.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que determinou o comparecimento presencial das testemunhas de defesa, enquanto autorizou a oitiva remota das testemunhas de acusação, viola a paridade de armas e impõe ônus indevido apenas à defesa.

Alega que não há respaldo legal para diferenciação de tratamento entre testemunhas de defesa e de acusação, uma vez que a legislação processual penal e a Resolução n. 354/2020 do CNJ não estabelecem distinção dessa natureza, ressalvadas hipóteses específicas não configuradas no caso.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem "para autorizar que as testemunhas de defesa compareçam remotamente, assim como as de acusação, ou que seja imposto o dever das testemunhas de acusação de comparecer no Fórum para a oitiva de forma presencial" (fl. 7).

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.