0032081-37.2026.3.00.0000

HC 1070333/CE (2026/0032081-2)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ERICK TADEU PACHECO CUNHA LUSTOSAADVOGADO:ERICK TADEU PACHECO CUNHA LUSTOSA - CE049413IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA FILHOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Paciente que alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pela Corte local, que manteve a sua prisão preventiva.

Observo que este mandamus foi deficientemente instruído, pois o impetrante limitou-se a juntar aos autos apenas a cópia do acórdão impugnado, não colacionando nenhum outro documento, como APF, decreto preventivo, etc.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa que não se desincumbiu o impetrante. Nessa diretriz, destaco os seguintes julgados desta Corte: HC n. 555.157/RS, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (desembargador convocado do TJ/PE), 5ª T., DJe 28/2/2020.

À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ