0032131-63.2026.3.00.0000

• SAULO SILVA DO ESPIRITO SANTO
  OAB/GO 62829

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do habeas corpus, por entender que se trata de substitutivo de recurso próprio, e, de qualquer modo, pela inexistência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício.

É o relatório. DECIDO.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

A hipótese é de não conhecimento. Porém, passo a analisar a possibilidade de concessão de ordem de ofício, na forma do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Destaco que o Tribunal de origem consignou, como fundamentos do periculum libertatis: i) gravidade concreta da conduta imputada no crime investigado de estupro de vulnerável, mencionando que o paciente teria “chupado e passado a língua na genitália da vítima MRRR de 8 anos de idade”; ii) existência de registros anteriores por crimes sexuais com o mesmo modus operandi; iii) reincidência específica, com condenação pretérita por estupro (SEEU nº 0235217-57.2015.8.09.0006); iv) informação de rompimento de tornozeleira eletrônica quando em monitoramento ( fls.18).

Além do mais, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta, do risco de reiteração e da reincidência específica, tendo já ocorrido rompimento de tornozeleira eletrônica. Por fim, não restou demonstrada a inadequação do estabelecimento prisional para atendimento das necessidades físicas do agente, o que torna inviável o pedido de prisão domiciliar.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para Parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO