0032200-32.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Em tese subsidiária, argumenta-se que falta fundamentação idônea para a fixação do regime fechado.

Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção.

É o relatório.

De início, já registro que o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir completamente o writ, uma vez que falta a cópia do acórdão dos embargos de declaração, o qual integra o da apelação.

Como é sabido, o habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução à parte impetrante. Sobre o tema, entre inúmeros outros: HC n. 155.877/PB, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/2/2012; HC n. 211.459/PB, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/12/2011; e HC n. 187.273/PE, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 1º/2/2012.

HÁ mais. Como se vê do AREsp n. 2.659.781/SP, a condenação do paciente já transitou em julgado.

Diz a jurisprudência desta Corte que não se deve conhecer do writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese que não há, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação (AgRg no HC n. 885.105/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 19/9/2024).

Além disso, a defesa pretende, ao impetrar este writ após a interposição do agravo em recurso especial, a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais (AgRg no HC n. 476.445/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019) – AgRg no HC n. 642.167/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30/3/2021.

Com efeito, a violação do princípio da unirrecorribilidade não se restringe unicamente aos casos de tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato. À exceção da interposição conjunta de recurso especial e extraordinário, que obedece a regramento próprio, verifica-se a ofensa ao referido princípio quando única decisão ou acórdão é impugnado por duas vias distintas (AgRg no HC n. 824.855/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/10/2024).

Ora, o habeas corpus não deve ser utilizado de forma desvirtuada, como meio de contornar as especificidades de tramitação do complexo sistema recursal existente no processo penal brasileiro. No caso, o recurso especial do paciente foi barrado (entre outros aspectos) com base na Súmula 7/STJ, ponto que não conseguiu infirmar no respectivo agravo. Agora apresenta a mesma pretensão, mas se olvida que o pedido para alcançar conclusão inversa do Tribunal paulista, nos termos expostos na petição em exame, também não encontra amparo na cognição do writ constitucional.

Afinal não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária (AgRg no HC n. 917.184/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/10/2024).

A conclusão da Corte de origem foi de que o conjunto probatório amealhado permanece robusto a incriminar o réu (fl. 48), e foi resumida desta maneira (fl. 42):

[...] Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução Declarações da vítima que se coadunam com a prova oral amealhada Pueril negativa do réu que não se sustenta - Condenação mantida [...]

Pelo que consta, a condenação foi fundamentada nos elementos de provas constantes dos autos, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que é vedado em habeas corpus (AgRg no HC n. 928.393/RN, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe19/9/2024). No mesmo sentido, dentre outros, o AgRg no HC n. 928.706/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/9/2024; e o AgRg no HC n. 911.487/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe 23/8/2024.

Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em delitos sexuais, o Tribunal de origem não só pode, como deve, valer-se do que a defesa chama de 'testemunhos indiretos', uma vez que crimes dessa natureza são cometidos às ocultas, na clandestinidade, normalmente, na presença apenas do agressor e da vítima, razão pela qual a palavra da agredida tem maior valor de prova (AgRg no AREsp n. 2.557.435/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/9/2024).

Melhor sorte não socorre o paciente no que diz respeito ao regime prisional, porquanto não há evidência de constrangimento ilegal. Em situações assemelhadas, esta Casa disse o seguinte:

[...]

2. Embora o agravante haja sido condenado à reprimenda de 8 anos de reclusão, o regime inicial fechado está devidamente justificado na gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável por ele praticado.

[...]

(AgRg no HC n. 315.156/ES, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015.)

No caso dos autos, a Corte estadual ressaltou a gravidade exacerbada do delito, em que o acusado, aproveitando-se da confiança que tinha por manter laços de amizade com a genitora da ofendida, [...] utilizava tais momentos para abusar sexualmente da vítima, uma criança de apenas oito anos de idade, justificando o regime prisional mais gravoso [...]

(HC n. 433.599/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 7/6/2018.)

À vista do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), MAURO ATUI NETO (IMPETRANTE)

Advogados

MAURO ATUI NETO (OAB 266971/SP), LARISSA ROMANO FERREIRA DA ROCHA (OAB 473367/SP)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), MAURO ATUI NETO (IMPETRANTE)

Advogados

MAURO ATUI NETO (OAB 266971/SP), LARISSA ROMANO FERREIRA DA ROCHA (OAB 473367/SP)