0032231-52.2025.3.00.0000

HDE 11546/EX (2025/0032231-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:O L R DE OREQUERENTE:J D DE OADVOGADO:OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO - SP166182REQUERIDO:O L R DE OREQUERIDO:J D DE OADVOGADO:OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO - SP166182

DECISÃO

Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por O. L. R. de O. e J. D. de O., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 270-276).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi acostada aos autos a decisão estrangeira (fls. 23-25), acompanhada de apostila (fls. 9-10 e 21-22), de tradução oficial (fls. 11-13), de comprovação do trânsito em julgado (fls. 23-25, tradução: 11-13) e de acordo por ela homologado (fls. 26-34, tradução: 13-20).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também disposições sobre alimentos e partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018).

Cabe esclarecer ainda que, com a alteração promovida pela na Lei de Registros Públicos, em especial em seu , a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.

EDcl nos HDE 11546/EX (2025/0032231-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJEMBARGANTE:O L R DE OEMBARGANTE:J D DE OADVOGADO:OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO - SP166182EMBARGADO:O L R DE OEMBARGADO:J D DE OADVOGADO:OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO - SP166182

DESPACHO

Trata-se de Embargos de Declaração contra despacho que intimou a parte requerente para que providenciasse a juntada da sentença de divórcio provisório (nisi), que aprovou o acordo firmado entre as partes, acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostilamento, uma vez que consta nos autos apenas a sentença definitiva (absolute).

Os embargantes alegam que "o divórcio na Flórida, é concluído com a emissão de uma 'Final Judgment of Dissolution of Marriage', que efetiva imediatamente a dissolução do casamento após ser assinada pelo juiz. Não há uma fase intermediária equivalente ao 'Decree Nisi' utilizado em outras jurisdições, como no Reino Unido" (fls. 258-259).

É o relatório.

De início, registre-se que meros "despachos, por não terem conteúdo decisório, não comportam recursos" (AgRg no AREsp n. 1.959.628/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). No mesmo sentido: EDcl na PET nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.440.138/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.

Todavia, diante das razões apresentadas pela parte, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN