0032234-07.2025.3.00.0000

Fevereiro 20252 eventos

1. 11 fev 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), LAERCIO MARIANO (IMPETRANTE)

   Advogado

   LAÉRCIO MARIANO (OAB 380008/SP)

   HC 978975/SP (2025/0032234-6)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIIMPETRANTE:LAERCIO MARIANOADVOGADO:LAÉRCIO MARIANO - SP380008IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:P T DE A C

   DECISÃO

   Examina-se habeas corpus preventivo com pedido liminar impetrado por LAÉRCIO MARIANO em favor da paciente P T DE A C, por meio do qual pretende o reconhecimento da ilegalidade e teratologia do acórdão do TJ/SP que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto (e-STJ fls. 3/6).

   Alega o impetrante, em síntese, que: i) a pensão alimentícia mensal vem sendo descontada em folha de pagamento, no entanto, devido a sua situação financeira precária, a paciente encontra-se impossibilitada de quitar integralmente os valores atrasados; ii) a paciente possui outras duas filhas menores havidas de novo relacionamento, irmãs gêmeas de apenas 5 (cinco) anos de idade, que necessitam de seus cuidados; e iii) na hipótese de sua prisão, além de perder seu emprego, não contará com quem possa ficar com suas filhas crianças, bem como deixará de pagar as prestações do imóvel adquirido pelo sistema “Minha Casa Minha Vida” podendo perder sua residência (e-STJ fl. 6).

   Sustenta que a prisão penal é suscetível de conversão em domiciliar na hipótese em que haja filhos menores de 12 (doze) anos dependente dos cuidados maternos (art. 318, V, do CPP), uma vez presumida a necessidade da mãe ao cuidado dos filhos crianças.

   Por fim, requereu a concessão da medida em caráter liminar, para suspender os efeitos de decreto prisional “garantindo sua liberdade até o julgamento final do presente habeas corpus” (e-STJ fl. 6).

   Relatados os fatos, decide-se.

   1. Para que seja concedida medida liminar que suste os efeitos da ordem de prisão civil do devedor de alimentos é imprescindível que se demonstre, cumulativamente, a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

   2. No contexto delineado no presente habeas corpus, afigura-se relevante a tese jurídica de que a regra do art. 318, V, do CPP aplica-se também às mães devedoras de alimentos, especialmente quando haja, como tudo indica existir, crianças menores de 12 (doze) anos sob seus cuidados, conforme demonstram as certidões de nascimento de fls. 28/29 (e-STJ).

2. 6 fev 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação