0032288-36.2026.3.00.0000

Fevereiro 20261 evento

1. 27 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   2. A P (REQUERIDO), 1. M R P (REQUERENTE)

   Advogado

   PEDRO HENRIQUE SILVA MINELLA (OAB 428903/SP)

   HDE 13615/EX (2026/0032288-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M R PADVOGADO:PEDRO HENRIQUE SILVA MINELLA - SP428903REQUERIDO:A P

   DESPACHO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por M. R. P., em que é parte requerida A. P., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Japão.

   Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as seguintes providências:

   a) comprove o pagamento das custas judiciais;

   b) emende a petição inicial para que conste o valor da causa (requisito essencial previsto no art. 319, V, do CPC),

   c) apresente nova procuração em que conste o local onde foi assinada, a fim de suprir a lacuna do documento de fl. 12, e

   d) faça indicação da parte requerida na petição inicial, providenciando a anuência desta ao pleito homologatório ou requerendo a citação.

   É importante esclarecer que, caso seja subscrita no exterior, a procuração deverá vir acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento.

   Alternativamente, o requerente poderá providenciar a lavratura de procurações de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do E-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal. Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível à aferição da autent icidade da assinatura de documento subscrito no exterior.

   Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

   Publique-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN