0032432-10.2026.3.00.0000

HC 1070430/SP (2026/0032432-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:KARINA RODRIGUES DE ANDRADEADVOGADO:KARINA RODRIGUES DE ANDRADE - SP340443IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:RAFAEL ALVES OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAFAEL ALVES OLIVEIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1524823-85.2023.8.26.0477.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a conduta imputada no art. 311 do Código Penal seria atípica, por se tratar de alteração transitória de placa com fita adesiva, sem adulteração permanente, o que configuraria mero ilícito administrativo e, diante da dúvida razoável, imporia a aplicação do in dubio pro reo.

Alega que houve ilegalidade na dosimetria, com indevido reconhecimento de concurso material entre o roubo e o art. 311 do Código Penal, o que teria ensejado majoração artificial da pena total, sendo desproporcional a fixação de regime inicial fechado.

Além disso, defende que é cabível a adequação do regime prisional para o intermediário, considerando circunstâncias pessoais favoráveis e a reprimenda inferior a 08 (oito) anos quando afastado o art. 311.

Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente quanto ao delito do art. 311 do Código Penal, com o redimensionamento da pena para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses e a fixação do regime inicial semiaberto.

É o relatório.

Decido.

Consoante informação obtida no sítio eletrônico do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão.