0032549-74.2021.3.00.0000

Fevereiro 20251 evento

1. 27 fev 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   I M DA S C (REQUERENTE), E C C (REQUERIDO)

   Advogados

   LUCAS DE LIMA GUALDA (OAB 039563/DF), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)

   HDE 4900/EX (2021/0032549-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I M DA S CADVOGADO:LUCAS DE LIMA GUALDA - DF039563REQUERIDO:E C CADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

   DECISÃO

   Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pelo Tribunal do Condado de Westchester, Nova York, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de I. M. da S. C. e E. C. C.

   Citado por edital, o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 178).

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 184 e 187-191).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   No caso destes autos, foi apresentada a sentença de divórcio (fls. 45-47), acompanhada de apostila (fl. 44), de tradução oficial (fls. 48-52) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 46).

   Por fim, a decisão estrangeira foi precedida de citação regular e prolatada por autoridade competente. Além disso, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.