0032602-79.2026.3.00.0000

HC 1070488/SP (2026/0032602-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:KAIKE MENDONCA VASCONCELOSADVOGADO:KAIKE MENDONCA VASCONCELOS - SP521451IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ALEX BRANDAO MORAES DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALEX BRANDAO MORAES DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2340229-21.2025.8.26.0000).

Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 21 da Lei das Contravenções Penais, e 147, caput, e 163, parágrafo único, III, ambos do Código Penal, termos em que denunciado. A denúncia foi recebida em 1/10/2025 e, em decisão superveniente, foi tornada sem efeito quanto ao crime de ameaça (art. 147 do CP), com extinção da punibilidade (art. 107, V, do CP).

Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que que julgou prejudicado o writ impetrado na origem.

Sustenta que a segregação processual do paciente carece de fundamentação idônea, amparada em gravidade em abstrato e remissões genéricas, sem demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP.

Alega que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, pois, mesmo após o reconhecimento da ausência de representação e a extinção da punibilidade quanto ao crime de ameaça, não houve reavaliação concreta e atual do periculum libertatis.

Argumenta que a pena máxima da principal imputação remanescente não supera 4 (quatro) anos, circunstância que evidencia a desproporcionalidade da prisão preventiva em face da possibilidade de responsabilização sem encarceramento.

Defende que são adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, afirmando que não foram explicitados os motivos para a não aplicação de providências menos gravosas, como comparecimento periódico, proibição de contato com vítima e testemunhas, restrição de frequentar certos locais, recolhimento noturno e monitoração eletrônica.