0032848-75.2026.3.00.0000

• FERNANDA MONIQUE DE JESUS

  OAB/SP 460999

Institucional

• Como funciona
• Transparência

2. A concessão da ordem para anular a ação penal desde a fase instrutória, especificamente a partir da decisão que deveria ter determinado a produção do depoimento especial e do estudo psicossocial requeridos.

3. Subsidiariamente, caso não entenda pela nulidade, a absolvição direta do paciente, nos termos do VII, do CPP, por insuficiência probatória e art. 386, ausência de elementos que corroborem o relato da vítima colhido sem as garantias legais.

Liminar indeferida (e-STJ fls. 53/55).

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ordem (e-STJ fls. 98/101).

É o relatório.

Decido.

Depreende-se dos autos que o presente writ é mera reiteração do pedido feito no HC n. 1.103.047, de minha relatoria, no qual já proferi decisão denegando a ordem em 8/6/2026, e se encontra em fase de análise do agravo regimental a ser enfrentado por esta Sexta Turma na sessão virtual, entre os dias 20/8/2026 e 26/8/2026.

Ante o exposto, diante da constatação de que o presente remédio constitucional é mera reiteração, não conheço do writ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. FERNANDA MONIQUE DE JESUS (IMPETRANTE)

Advogado

FERNANDA MONIQUE DE JESUS (OAB 460999/SP)

1. O conhecimento do writ, ainda que excepcionalmente ou para a concessão da ordem de ofício, em razão da flagrante e manifesta ilegalidade que dispensa o revolvimento fático-probatório, tratando-se de matéria puramente de direito (nulidade por inobservância de rito legal cogente).

2. A concessão da ordem para anular a ação penal desde a fase instrutória, especificamente a partir da decisão que deveria ter determinado a produção do depoimento especial e do estudo psicossocial requeridos.

3. Subsidiariamente, caso não entenda pela nulidade, a absolvição direta do paciente, nos termos do art. 386, VII, do CPP, por insuficiência probatória e ausência de elementos que corroborem o relato da vítima colhido sem as garantias legais.

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que deverá noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO