0032923-71.2013.3.00.0000

HabHer na ExeMS 3901/DF (2013/0032923-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:LUCY IRENE ESTEVES FERNANDES GOMESREQUERENTE:FERNANDA ESTEVES GOMESREQUERENTE:PAULA ESTEVES GOMESREQUERENTE:ROBERTA ESTEVES GOMESHERDEIROS DE:MAURO ALVES GOMESADVOGADO:OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - MG135093REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193INTERESSADO:MARIA ALETH LIMA RASMUSSENINTERESSADO:MARIA ALICE BARROS DA FONSECAINTERESSADO:MARIA APARECIDA CAMPOS BEUINTERESSADO:MARIA APARECIDA DANTAS DE BARROSINTERESSADO:MARIA APARECIDA DE ANDRADEINTERESSADO:MARIA APARECIDA DE SOUSA GOMES DA SILVAINTERESSADO:MARIA AUREA MIRANDA LOPESINTERESSADO:MARIA AUREMI BEZERRA DA SILVAINTERESSADO:MARIA AUXILIADORA BOAVENTURA DOS SANTOSINTERESSADO:MARIA CANDIDA JUNQUEIRA CABRAL BRAGAINTERESSADO:MARIA CECILIA MANSO DE CARVALHOINTERESSADO:MARIA CELINA SOARES DA SILVAINTERESSADO:MARIA CONCEICAO MENIGHININTERESSADO:MAURICIO ANTONIO BENTOINTERESSADO:MIRIAM ROSA DA SILVA MELOINTERESSADO:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASILADVOGADO:HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193

DECISÃO

Trata-se de petição por meio da qual LUCY IRENE ESTEVES FERNANDES GOMES, FERNANDA ESTEVES GOMES, PAULA ESTEVES GOMES e ROBERTA ESTEVES GOMES requerem a habilitação como herdeiras de MAURO ALVES GOMES, com posterior expedição dos futuros precatórios/RPVs em seus respectivos nomes e CPFs (fls. 472-515).

Juntam aos autos procurações, documentos pessoais das sucessoras, contratos de honorários advocatícios, comprovantes de endereço, declarações de únicos herdeiros e certidão de óbito.

É relatório. Decido.

Quanto ao pedido de habilitação das herdeiras de MAURO ALVES GOMES, verifica-se que o falecimento desse substituído ocorreu em 12/3/2021 (fl. 477), sendo que o requerimento de habilitação foi apresentado em 9/6/2026 (fl. 515), ou seja, mais de cinco anos após o óbito.

A Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, originando o Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento: