Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL
- Classe
- EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Destinatários
- 2. UNIÃO (REQUERIDO), 1. SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (REQUERENTE), 10. MARCOS ANTONIO PEREIRA NORONHA (INTERESSADO), 11. MARCOS ANTONIO PIRES (INTERESSADO), 12. MARCOS ANTÔNIO RUGGIERI (INTERESSADO), 13. MARCOS FERNANDO PRADO DE SIQUEIRA (INTERESSADO), 14. MARCOS SCHAFRAN (INTERESSADO), 15. MARCOS SOLER FERREIRA (INTERESSADO), 16. MARCOS TURCZYN (INTERESSADO), 17. MARILDA APARECIDA CLAUDINO (INTERESSADO), 18. MARILEIDE DE FARO VALVERDE (INTERESSADO), 19. MARILUCIA DURGANTE CONTERATO (INTERESSADO), 20. MARINETTE GUIMARAES FERREIRA DE MATOS (INTERESSADO), 21. MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS (INTERESSADO), 22. MARIO MASSAO SAKACHITA (INTERESSADO), 23. MARISA MORENO BONORA (INTERESSADO), 24. MARIZA FERNANDES ANDRADE (INTERESSADO), 25. MARLISE KEMPF (INTERESSADO), 26. MARTA MARIA BRAGA GUMIEIRO (INTERESSADO), 27. MARYLDA MACEDO DE ALMEIDA E CASTRO (INTERESSADO), 3. MÁRCIO SANTOS DE SOUSA (INTERESSADO), 4. MARCIO VIANNA (INTERESSADO), 5. MARCO ANTONIO LEAL (INTERESSADO), 6. MARCO AURELIO UTIYAMA (INTERESSADO), 7. MARCONI MARQUES FRAZAO (INTERESSADO), 8. MARCOS ALMEIDA TAVARES (INTERESSADO), 9. MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA (INTERESSADO)
- Advogados
- DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (OAB 16362/DF), HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA (OAB 182193/SP)
PET na ExeMS 3901/DF (2013/0032934-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:MÁRCIO SANTOS DE SOUSAINTERESSADO:MARCIO VIANNAINTERESSADO:MARCO ANTONIO LEALINTERESSADO:MARCO AURELIO UTIYAMAINTERESSADO:MARCONI MARQUES FRAZAOINTERESSADO:MARCOS ALMEIDA TAVARESINTERESSADO:MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDAINTERESSADO:MARCOS ANTONIO PEREIRA NORONHAINTERESSADO:MARCOS ANTONIO PIRESINTERESSADO:MARCOS ANTÔNIO RUGGIERIINTERESSADO:MARCOS FERNANDO PRADO DE SIQUEIRAINTERESSADO:MARCOS SCHAFRANINTERESSADO:MARCOS SOLER FERREIRAINTERESSADO:MARCOS TURCZYNINTERESSADO:MARILDA APARECIDA CLAUDINOINTERESSADO:MARILEIDE DE FARO VALVERDEINTERESSADO:MARILUCIA DURGANTE CONTERATOINTERESSADO:MARINETTE GUIMARAES FERREIRA DE MATOSINTERESSADO:MARIO CESAR FRACALOSSI BAISINTERESSADO:MARIO MASSAO SAKACHITAINTERESSADO:MARISA MORENO BONORAINTERESSADO:MARIZA FERNANDES ANDRADEINTERESSADO:MARLISE KEMPFINTERESSADO:MARTA MARIA BRAGA GUMIEIROINTERESSADO:MARYLDA MACEDO DE ALMEIDA E CASTRO
DECISÃO
Trata-se de petição por meio da qual o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL) requer a habilitação de herdeiros/sucessores de MARCIO SANTOS DE SOUSA, com posterior expedição de requisitório em favor do espólio, além de pleitear o processamento em registro apartado (fls. 471-502).
Junta aos autos procurações, documentos pessoais dos sucessores, contratos de honorários advocatícios, escritura pública de inventário e partilha, além das respectivas certidões de óbito.
Pugna pelo destaque de honorários de êxito de 8% ou 15% sobre o valor bruto do crédito, conforme procurações e contratos anexos.
É relatório. Decido.
A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutida no juízo do inventário.
É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito.