0032995-58.2013.3.00.0000

ExeMS 3901/DF (2013/0032995-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462EXECUTADO:UNIÃOINTERESSADO:VALERIO AUGUSTO MOTA DE SOUZAINTERESSADO:VALESCA APARECIDA DOS SANTOS PIRES DE FREITASINTERESSADO:VALESCA GOES URANOINTERESSADO:VALTER APARECIDO KOPPEINTERESSADO:VANGELA MARIA TORRES NOGUEIRAINTERESSADO:VANIA MARIA DOS MILAGRESINTERESSADO:VERA LUCIA FERREIRA DA SILVAINTERESSADO:VERA LUCIA FIGUEIREDO DE ARAUJOINTERESSADO:VERA LUCIA VALVERDEINTERESSADO:VERA MARIZA SCHOLANTE COLARESINTERESSADO:VERONICA COLARES GOMES DE MATOSINTERESSADO:VERONICA SALES DE SIQUEIRAINTERESSADO:VINICIUS TEIXEIRA SUCENAINTERESSADO:VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADOINTERESSADO:WAGNER OTTO VERNDLINTERESSADO:WALBER JOSE DA SILVAINTERESSADO:WALCI ALVES RIOSINTERESSADO:WALDIR LAGE CALDASINTERESSADO:WALDIR VEIGA ROCHAINTERESSADO:WALTER AIRES DA SILVAINTERESSADO:WALTER BARRETO SOBRINHOINTERESSADO:WALTER CAMPOS MENEZESINTERESSADO:WALTER GOMES VIEIRA FILHOINTERESSADO:WALTER REINALDO FALCAO LIMAINTERESSADO:WANDER TOLEDO GONCALVESINTERESSADO:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASILADVOGADO:HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193

DESPACHO

Antes de apreciar os pedidos de homologação de cessão de crédito apresentados por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL (fls. 284-421 e 458-636), intimem-se os cedentes, VALTER APARECIDO KOPPE e VERA LÚCIA VALVERDE, e a UNIÃO acerca do referido negócio jurídico (art. 45, caput, parte final, da Resolução CNJ n. 303/2019).

Ressalte-se que o silêncio ou a ausência de impugnação específica serão considerados aceitação e ratificação dos termos e efeitos do instrumento de cessão de crédito apresentado.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO