0033007-72.2013.3.00.0000

PET na ExeMS 3901/DF (2013/0033007-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:ALCIDES TEIXEIRA AMARALINTERESSADO:ALDA FERREIRA DE MELOINTERESSADO:ALEDIO PACHECO DO NASCIMENTOINTERESSADO:ALFREDO FILGUEIRAS DE OLIVEIRAINTERESSADO:ALICE BISPO DO PRADOINTERESSADO:ALICE PEREIRA ROCHAINTERESSADO:ALTAIR SEBASTIAO GALVAO DE SOUZAINTERESSADO:ALTAMIRO ANTONIO MAGALHAESINTERESSADO:ALVINO ANTONIO SUTILINTERESSADO:ANA MARIA ALCANTARA BRAGAINTERESSADO:ANA MARIA FERREIRA DE FREITASINTERESSADO:ANTONIA CARDOSO DAS NEVESINTERESSADO:ANTONIO ALBERTO PEREIRAINTERESSADO:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASILADVOGADO:HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193

DECISÃO

A Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva. Com isso, deu-se origem ao Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento:

Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.

Ante o exposto, e levando-se em consideração que o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de ALFREDO FILGUEIRAS DE OLIVEIRA (fls. 479-504) foi apresentado mais de 5 anos após o falecimento, ocorrido em 2018 (fl. 483), impõe-se aguardar a definição do tema no julgamento dos recursos repetitivos mencionados.

Para tanto, a fim de evitar tumulto processual, determino o desmembramento dos autos mediante reprodução total desta execução para autuação em novo registro apartado, constando: I) SINDIFISCO NACIONAL como exequente; II) ALFREDO FILGUEIRAS DE OLIVEIRA, seguido do complemento espólio, como interessado; III) CARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA e LUIZ ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA como herdeiros; e IV) UNIÃO como executada. Ato contínuo, suspenda-se o processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ.

Eventuais outros casos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados devem seguir em caderno processual único.

Retifique-se a autuação deste registro para excluir o interessado que terá a execução desmembrada.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO