0033015-29.2025.3.00.0000

HC 979122/MG (2025/0033015-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MARUZAM ALVES DE MACEDOADVOGADOS:MARUZAM ALVES DE MACEDO - MG041134RAMON RIBEIRO DE MACEDO - GO054746IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:PAULO ROBERTO FERNANDES GOMESCORRÉU:LORRAINE DE ARAÚJO CAMPOS BATISTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

HC 979122/MG (2025/0033015-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MARUZAM ALVES DE MACEDOADVOGADOS:MARUZAM ALVES DE MACEDO - MG041134RAMON RIBEIRO DE MACEDO - GO054746IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:PAULO ROBERTO FERNANDES GOMESCORRÉU:LORRAINE DE ARAÚJO CAMPOS BATISTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Paulo Roberto Fernandes Gomes – preso pela suposta prática de tráfico de entorpecentes – (fls. 2/15) –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Embargos infringentes n. 1.0000.24.223357-5/003).

Alega o impetrante, em síntese, que a condenação do ora paciente foi mantida de forma não unânime pela Corte estadual, que negou a absolvição e a aplicação do instituto da detração penal para fins de modificação do regime prisional (fls. 3/4). Argumenta que não há prova do liame subjetivo entre o réu e a corré Lorraine, nem comprovação de que ele teria participado do transporte da droga, o que torna a conduta atípica (fls. 5/8). A defesa destaca que, mesmo que a negativa do acusado apresente inconsistências, não há comprovação de que ele praticou algum dos verbos-núcleos descritos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (fls. 8/9).

Postula, então, a concessão liminar da ordem para a absolvição do acusado, por atipicidade da conduta, nos limites estabelecidos pelos votos vencidos proferidos pelos eminentes Desembargadores Maurício Pinto Ferreira e Henrique Abi-Ackel Torres na Corte estadual (fl. 14). Subsidiariamente, solicita que o tempo de pena provisória seja considerado para fins de arbitramento do regime prisional, nos moldes do art. 33, § 2º, c e § 3º, do Código Penal (fl. 14). No mérito, pleiteia a concessão definitiva do habeas corpus, em respeito à presunção de inocência (fl. 14).

É o relatório.

O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

No caso, após uma primeira análise dos autos, observa-se que a pretensão relativa à absolvição e a aplicação do instituto da detração penal para fins de modificação do regime prisional, não se compatibiliza com os requisitos do fumus boni iuris ou periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida.

Antes de qualquer pronunciamento sobre a temática, mostram-se necessárias as informações da autoridade apontada como coatora e a manifestação do Ministério Público Federal.

Assim, ausente o fumus boni iuris indispensável à concessão da tutela de urgência.

Em face do exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações à autoridade tida coatora sobre os fatos alegados na inicial, no prazo de 20 dias, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ, e, com essas, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Após, devolvam-se os autos.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

HC 979122/MG (2025/0033015-7)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:MARUZAM ALVES DE MACEDOADVOGADOS:MARUZAM ALVES DE MACEDO - MG041134RAMON RIBEIRO DE MACEDO - GO054746IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:PAULO ROBERTO FERNANDES GOMESCORRÉU:LORRAINE DE ARAÚJO CAMPOS BATISTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DESPACHO

Fl. 54: aceito a prevenção indicada, mediante oportuna compensação.

À CPPE para adoção de providências cabíveis.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR