Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
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HDE 11551/EX (2025/0033177-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K P GADVOGADO:ADELGUNDE HENRIETTE GEBLER - SC001269REQUERIDO:L T FOUTRO NOME:L C FVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 11551/EX (2025/0033177-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K P GADVOGADO:ADELGUNDE HENRIETTE GEBLER - SC001269REQUERIDO:L T FOUTRO NOME:L C F
DECISÃO
Cuida-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por K. P. G., em que é parte requerida L. T. F., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça italiana.
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 58-62).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 14-18) acompanhada de apostila (fl. 20), de tradução oficial (fls. 10-13), da comprovação do trânsito em julgado (fl. 21) e da declaração de anuência da parte requerida (fl. 50 ).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, disposições sobre alimentos, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Destarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.
Ante o exposto, consoante o -A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
HDE 11551/EX (2025/0033177-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K P GADVOGADO:ADELGUNDE HENRIETTE GEBLER - SC001269REQUERIDO:L T FOUTRO NOME:L C F
DESPACHO
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11551/EX (2025/0033177-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K P GADVOGADO:ADELGUNDE HENRIETTE GEBLER - SC001269REQUERIDO:L T FOUTRO NOME:L C F
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por K. P. G., em face de L. T. F., tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça italiana.
Intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 15 dias, a emenda da petição inicial a fim de que conste o valor da causa, requisito essencial previsto no art. 319, V, do CPC.
Além disso, no processo de homologação, é indispensável a participação do requerido para que haja contraditório, sob pena de nulidade.
Dessa forma, deve a parte apresentar, em 60 dias, a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostila, se assinada no exterior.
Na impossibilidade de obter tal documento, deve emendar a petição inicial para requerer a citação de L. T. F., indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11551/EX (2025/0033177-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K P GREQUERENTE:L T FADVOGADO:ADELGUNDE HENRIETTE GEBLER - SC001269REQUERIDO:L T FREQUERIDO:K P GADVOGADO:ADELGUNDE HENRIETTE GEBLER - SC001269
DESPACHO
Intime-se novamente a parte requerente para que providencie, no prazo de 15 dias, a juntada da Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança e do comprovante de pagamento das custas judiciais.
Decorrido o prazo sem resposta, arquive-se os autos.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11551/EX (2025/0033177-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K P GREQUERENTE:L T FADVOGADO:ADELGUNDE HENRIETTE GEBLER - SC001269REQUERIDO:L T FREQUERIDO:K P GADVOGADO:ADELGUNDE HENRIETTE GEBLER - SC001269
DESPACHO
Tendo em vista o disposto na certidão de fl. 22, intime-se a parte requerente para que, em 15 dias, providencie a juntada da Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança e do comprovante de pagamento das custas judiciais.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11551/EX (2025/0033177-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K P GREQUERENTE:L T FADVOGADO:ADELGUNDE HENRIETTE GEBLER - SC001269REQUERIDO:L T FREQUERIDO:K P GADVOGADO:ADELGUNDE HENRIETTE GEBLER - SC001269Processo distribuído pelo sistema automático em 07/02/2025.