0033481-86.2026.3.00.0000

HC 1070599/RS (2026/0033481-2)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:FELIPE MOREIRA DA SILVA TEIXEIRA DA PAIXAOOUTRO NOME:FELIPE MOREIRA DA SILVAADVOGADO:FELIPE MOREIRA DA SILVA - RS107061IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:LINEKER FLORES DE FREITASCORRÉU:LADIMIR GONCALVES DOS SANTOSCORRÉU:LUAN FONTOURA CUSTODIOCORRÉU:VALDOIR JUNIOR FERREIRA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LINEKER FLORES DE FREITAS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5399370-07.2025.8.21.7000).

Depreende-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente, no dia 17/9/2025, e posteriormente denunciado pela prática, em tese, dos crimes dos arts. 180-A e 288, caput, ambos do Código Penal.

O Tribunal de origem denegou a ordem, nos termos da ementa de e-STJ fl. 110:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS PRESENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:

1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente preso preventivamente desde 17-09-2025, pela suposta prática dos crimes de receptação e organização criminosa, no contexto de investigação sobre furtos de animais (abigeato) nos municípios de Butiá e Minas do Leão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva do paciente, com alegação de ausência dos requisitos autorizadores e desproporcionalidade da medida, com pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ocorrência do fato delituoso e os indícios de autoria estão presentes, não havendo irregularidade na prisão preventiva decretada.

2. A gravidade concreta dos fatos e o modus operandi empregado, com atuação em grupo estruturado para a prática de crimes patrimoniais, demonstram a periculosidade do agente, nos termos do nciso I, do Código de Processo Penal, com redação dada pela º 15.272/2025.