Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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RCD no HC 1070567/PA (2026/0033818-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZREQUERENTE:LAZARA GRAZIELLA GONCALVES CORREAADVOGADO:EDICARLOS DE SOUSA SANTOS - PA035085REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
DECISÃO
A paciente pretende a reconsideração da decisão de fls. 133-134, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, por falta de documentação suficiente.
Em que pesem os esclarecimentos apresentados pela defesa, verifico que as folhas indicadas não se referem ao documento faltante nos autos, o que impede a reconsideração do decisum, pois persiste a deficiente instrução do writ – ausente a cópia da decisão que indeferiu a prisão domiciliar à paciente.
À vista do exposto, mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
HC 1070567/PA (2026/0033818-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:EDICARLOS DE SOUSA SANTOSADVOGADO:EDICARLOS DE SOUSA SANTOS - PA035085IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:LAZARA GRAZIELLA GONCALVES CORREAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
DECISÃO
LAZARA GRAZIELLA GONÇALVES CORREA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de decisão de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no HC n. 0801257-55.2026.8.14.0000.
Da análise dos autos, observo que este mandamus foi deficientemente instruído, pois ausente cópia da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, o que impossibilita a compreensão do caso e, por conseguinte, o exame da suposta violação legal.
Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.
É cogente ao impetrante, sobretudo em se tratando de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, o que está impossibilitado na espécie.
À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Nada impede, porém, à vista dos princípios da celeridade e da economia processuais que, caso a parte traga os documentos faltantes, o pedido seja considerado e analisado.
Publique-se e intimem-se.
Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ