0033837-18.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

ii) Subsidiariamente, a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do paciente RICARDO DA SILVA SANTOS, aplicando-se as medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do CPP;

iii) Por fim, caso Vossa Excelência julgue inadequadas as medidas acima, que determine a REALIZAÇÃO IMEDIATA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA do paciente pelo Juízo competente;

c) A INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA para que preste as informações necessárias, nos termos do art. 662 do CPP;

No mérito, pugna-se pela concessão da ordem para reconhecer a nulidade da prisão.

É o relatório.

Na espécie, aplica-se o enunciado da Súmula 691/STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ.

Ora, no presente caso, a Relatora do prévio writ, ao indeferir o pedido liminar, simplesmente constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida de urgência requerida (fls. 355/357). E nisso não há nenhum constrangimento ilegal.

Além disso, S. Exa. estabeleceu o prazo de 10 dias para o cumprimento do pedido de informações e determinou o encaminhamento do writ, assim que prestadas, à Procuradoria-Geral de Justiça para a elaboração de parecer, o que imprimirá maior celeridade na análise do mérito da impetração.

Vale ressaltar, no que diz respeito aos fundamentos da prisão preventiva, que o Magistrado singular considerou a necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (fls. 41/42 – grifo nosso):

[...] encontrarem-se devidamente demonstrados nos autos elementos suficientes a fundamentarem o decreto prisional. A materialidade é inconteste frente ao laudo cadavérico anexado aos autos em fls. 42/45. Quanto aos elementos que apontam para a autoria delitiva, estes são fortes, pois ocorreu o registro parcial da ocorrência por meio de câmera de segurança, ao que vizinhos da vítima teriam testemunhado o contexto do crime, havendo coerência entre todos os depoimentos complementados pelos aludidos registros visuais, todos apontando para o cometimento do crime pelo investigado, relatos estes que se encontram coerentes com os demais elementos informativos trazidos pela autoridade policial.

Quanto ao indício de perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado, tal elemento encontra-se demonstrado nos autos. O investigado teria abordado a vítima de forma traiçoeira, e por razões fúteis, teria esfaqueado esta por diversas vezes.

A instabilidade apresentada pelo representado, que teria buscado tirar a vida de uma pessoa unicamente por razão banal (ter sido negado um "copo de plástico"), se apresenta como demonstrativo claro da periculosidade apresentada pelo estado de liberdade do agente, situação que claramente caracteriza ofensa à ordem pública.

Pelo exposto, resta devidamente apontada nos autos a forma descontrolada e perigosa, como teria se dado a conduta investigada, demonstrando em concreto a elevada periculosidade do agente e o risco apresentado caso mantido em liberdade.

[...]

Ao que parece, a decisão está fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente (RHC n. 176.740/MG, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 17/12/2024).

Seja como for, diante da inadmissível supressão de instância, mostra-se prudente e necessário aguardar o trâmite regular do habeas corpus na origem, a fim de permitir que o órgão competente analise em maior profundidade a matéria ali levantada.

Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR