0033851-65.2026.3.00.0000

HC 1070641/SP (2026/0033851-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:JAZON GONCALVES RAMOS JUNIORADVOGADO:JAZON GONÇALVES RAMOS JUNIOR - SP216740IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:FABIO BARBOSA SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FABIO BARBOSA SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS - Absolvição decretada na origem Recurso do Ministério Público De rigor a condenação Autoria e materialidade delitivas bem demonstradas Prisão em flagrante, encontro de quantidade significativa de drogas prontas para comercialização, além da quantia de R$1.650,00 em dinheiro, em cédulas de diversos valores, bem como anotações compatíveis com a contabilidade do tráfico revelam a traficância do réu, que inclusive, declarou na fase inquisitiva que “apenas pegava o dinheiro e o levava para São Paulo” Palavras dos policiais convergentes, que devem ser recebidas sem ressalvas diante da fé pública dos agentes Prova robusta e inconteste Dosimetria - Pena e regime inicial semiaberto devem ser aplicados, sem a concessão do privilégio, diante da prova de envolvimento do réu no tráfico, além do apontamento encontrado que indica que não se tratava de traficante ocasional Contudo, quanto ao crime de resistência, a dúvida persiste, devendo ser mantida a absolvição, reconhecendo-se o “non liquet” Recurso ministerial parcialmente provido.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foi negado ao paciente o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, apesar de preenchidos os requisitos legais, pleiteando, ainda, a manutenção da sentença absolutória por ausência de provas suficientes.

Alega que o paciente é primário, possui bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, não havendo prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa, de modo que a negativa do redutor baseou-se em ilações, especialmente na quantidade e variedade de drogas apreendidas, argumento insuficiente por si só para afastar a benesse.