Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DA SERRA - ES (SUSCITADO)
- Advogado
- DANILO ARAÚJO (OAB 110543/MG)
CC 219309/RJ (2026/0033865-0)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURASUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DA SERRA - ESINTERESSADO:CICERO DOS SANTOS SAADVOGADO:DANILO ARAÚJO - MG110543INTERESSADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio de Janeiro - SJ/RJ em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Serra - ES nos autos de ação ajuizada por Cícero dos Santos contra o INSS objetivando a concessão de auxílio acidente.
Consta do processado que a demanda foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou de sua competência para a Justiça Federal.
O Juízo Federal, por sua vez, suscitou este conflito ao argumento de que a parte autora busca auxílio acidente em razão de acidente de trabalho ocorrido em 12/08/2009.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do Juízo suscitado, resumido o parecer nos seguintes termos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DEMANDA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
- O teor da petição inicial é elemento essencial ao deslinde do conflito, uma vez que a definição de competência decorre da verificação da causa de pedir e do pedido apresentados na inicial. - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Súmulas 15/STJ e 501/STF.
- Parecer pelo conhecimento do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio de Janeiro - SJ/RJ (suscitado).
É o relatório.
Com razão o Juízo suscitante e o Parquet, uma vez que as razões da exordial relatam a ocorrência de acidente de trabalho ocorrido em 12/08/2009, o qual teria causado redução da capacidade para o exercício da atividade habitual da parte autora.
Nesse cenário, verifica-se que o benefício em discussão no feito tem natureza acidentária, daí porque compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa, a teor do contido no nciso I, da Constituição Federal, bem como das Súmulas 15/STJ e 501/STF.