0033872-75.2025.3.00.0000

Rcl 48645/AL (2025/0033872-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHARECLAMANTE:PEDRO HENRIQUE PONTES DA SILVAADVOGADO:RHONY YOSSEF FALCÃO BEZERRA - AL009726RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE ALAGOASINTERESSADO:ITAU UNIBANCO S.AADVOGADO:BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678

DECISÃO

Trata-se de reclamação ajuizada por PEDRO HENRIQUE PONTES DA SILVA contra decisão da 1ª Turma Recursal de Maceió/AL que teria afrontado a jurisprudência deste Tribunal.

Informa o reclamante que ajuizou uma ação de indenização por danos morais, obrigação de fazer e desconstituição de débito contra o Banco Itaú Unibanco S.A., porque teve seu nome negativado indevidamente em cadastros de inadimplentes, sem dar causa à tal inclusão.

Em primeira instância, obteve sentença favorável, mas o banco recorreu, e a Turma Recursal deu provimento ao recurso, reformando a sentença. Entende que esse julgamento violou a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual interpôs a presente reclamação ao STJ, buscando a cassação do acórdão da Turma Recursal.

Esclarece que a dívida impugnada foi contraída por uma sociedade da qual se retirou em outubro de 2018, com registro oficial em março de 2019, enquanto os débitos questionados são posteriores a esse período. Mesmo assim, o banco o considerou responsável solidário pelas obrigações da empresa e manteve a cobrança indevida.

Em razão disso, buscou na Justiça o reconhecimento da inexistência de sua responsabilidade sobre a dívida e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.

Na presente reclamação, fundamenta seu pedido na jurisprudências do STJ que estabelece que um ex-sócio não pode ser responsabilizado por dívidas contraídas após sua saída formal da empresa.

Dessa forma, requer que seja reformada a decisão da Turma Recursal a fim de se restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecendo a ilicitude da negativação e garantindo sua reparação.

É o relatório. Decido.

A presente reclamação não merece prosperar.

Nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal, 988, II, do CPC e 187 do RISTJ, somente cabe reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou quando as decisões do STJ não estiverem sendo cumpridas por quem de direito.

Na presente reclamação, isso nem sequer foi aventado. A pretensão ora exposta é claramente de reforma do julgado proferido pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Alagoas.

É certo que a parte autora utilizou-se de instrumento processual inadequado ao desiderato de reexaminar o acerto ou desacerto de decisões judiciais.

Ademais, a reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste Tribunal (AgRg na Rcl n. 41.479/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 29/3/2021).

Assim, inexiste, na espécie, hipótese legal de cabimento da presente reclamação.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA