Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA (IMPETRANTE)
- Advogados
- LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA (OAB 442982/SP), MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA (OAB 479016/SP)
HC 1070651/SP (2026/0033877-5)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVAADVOGADOS:LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA - SP442982MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA - SP479016IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUCAS MORAES RODRIGUES DA COSTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS MORAES RODRIGUES DA COSTA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504778-21.2025.8.26.0047).
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa (e-STJ fls. 46/56).
Irresignada, a defesa interpôs apelação, tendo o Tribunal a quo negado provimento ao apelo, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 62):
Tráfico ilícito de entorpecentes Inconformismo sobre a dosimetria Apelação Reprimenda motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime Sentença mantida Recurso desprovido.
No presente writ, a defesa alega constrangimento ilegal pelo afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), afirmando que o paciente é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. Sustenta, ainda, que a quantidade e a forma de acondicionamento da droga não constituem fundamentos idôneos, por si sós, para obstar a benesse.
Aduz, por consequência, a necessidade de abrandamento do regime inicial e de substituição da pena, à luz de julgados desta Corte e da orientação vinculante em matéria de regime quando reconhecido o privilégio.
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de matéria já deduzida em outro writ, à luz da jurisprudência desta Corte (e-STJ fls. 76/78).