0034065-56.2026.3.00.0000

HC 1070664/SP (2026/0034065-2)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:JULIO ADAIR MORBACHADVOGADO:JULIO ADAIR MORBACH - PR042546IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GABRIEL HENRIQUE PEREIRA MORAIS NASCIMENTOCORRÉU:JOSÉ INÁCIO DE OLIVEIRA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL HENRIQUE PEREIRA MORAIS NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o Desembargador relator da revisão criminal n. 2237989-51.2025.8.26.0000 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra, na ação penal n. 0000033-49.2014.8.26.0050, à pena de 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 36 dias-multa, pelos crimes previstos nos artigos 288, caput, 180, caput, e 157, § 2º, incisos I, II e V, combinados com os artigos 29 e 69, caput, todos do Código Penal (fls. 48-57).

A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso para: a) absolver o paciente, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da acusação de infringência ao disposto no artigo 288, caput, do Código Penal; b) reduzir a pena pela prática do delito do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal para 7 anos de reclusão e 16 dias-multa mínimos; c) reduzir a pena pela prática do delito do artigo 180, caput, do Código Penal para 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa mínimos; d) redimensionar a pena total do paciente para 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 27 dias-multa mínimos, consoante consulta formulada no sítio eletrônico da Corte local.

Posteriormente ao trânsito em julgado, a defesa propôs a revisão criminal n. 2237989-51.2025.8.26.0000 perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por força de decisão monocrática do seu relator, foi indeferida liminarmente (fls. 38-42).