0034083-48.2024.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de ser constitucional o compartilhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. O compartilhamento pela UIF e pela RFB deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios (STF, RE n. 1.055.941, Tema n. 990).

No que concerne aos Relatórios de Inteligência Financeira, o Min. Cristiano Zanin acolheu reclamação contra decisão segundo a qual os órgãos encarregados da persecução penal não poderiam solicitá-los ao COAF. O Tema n. 990, decorrente do Recurso Extraordinário n. 1.055.941, foi analisado pelo Ministro Cristiano Zanin, que decidiu não ser esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal: é válida não apenas a comunicação espontânea, mas também aquela decorrente de solicitação dos órgãos de persecução penal (STF, Recl. n. 61.944, Rel. Min. Cristiano Zanin, decisão de 23.11.23).

Uma vez assentada a admissibilidade da solicitação de Relatório de Inteligência Financeira pelas autoridades responsáveis pela investigação diretamente ao COAF, o que encontra respaldo no quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 990, cumpre ressaltar o esclarecimento feito pelo Min. Cristiano Zanin a propósito do assunto, segundo o qual é legítima, ademais disso, o uso de meio eletrônico como é próprio do momento atual do desenvolvimento da informática e seu emprego para fins de apuração de atividade delitiva. Nesse sentido, transcreve o seguinte excerto do voto do Min. Gilmar Mendes, verbis:

(...) as Autoridades Competentes podem utilizar o chamado Sistema Eletrônico de Intercâmbio (SEI-C), ambiente digital seguro em que o Ministério Público ou a Polícia Federal registra dados sobre pessoas investigadas em procedimentos como inquéritos policias e PICs.

Com efeito, o uso do meio eletrônico agiliza a comunicação entre os órgãos, preservando o sigilo das informações transmitidas. Segue-se que o seu uso posterior para fins de justificar o pedido de quebra de sigilo bancário não padece de qualquer vício.

Nesses termos, não resulta em constrangimento ilegal a decisão do Juízo a que indeferiu o pedido de reconhecimento da ilicitude do RIF n. 71529.2.7.4728 equo das provas dele derivadas. A alegação de que o requerimento de elaboração do RIF seria genérico não resta demonstrado nos autos. O Juízo a quo esclareceu que “todas as pessoas cujos dados foram pedi dos ao COAF eram pessoas diretamente ligadas à investigação, de modo que não houve solicitação genérica feita pela autoridade policial ao COAF”. Ademais, relatório do COAF apresenta movimentações financeiras atípicas do Paciente, a indicar a possível prática do crime de lavagem de dinheiro no período de janeiro de 2017 a abril de 2021 (Id n. 283584347).

Quanto à possibilidade de compartilhamento do relatório do Coaf com o Ministério Público, para fins penais e sem autorização judicial, não existe mais divergência neste Superior Tribunal, dada a repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 990), reforçada pelo entendimento firmado no julgamento da Reclamação n. 61.944/PA, que firmou o seguinte entendimento:

Portanto, pela análise do inteiro teor do acórdão do RE 1.055.491/SP, que originou o verbete do Tema 990/RG, percebe-se claramente que este Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o compartilhamento de dados entre o Coaf e as autoridades de persecução penal, sem necessidade de prévia autorização judicial, também em casos em que o relatório tenha sido solicitado pela autoridade.

(STF, Rcl. n. 61.944, Rel. Min. Cristiano Zanin, decisão de 23.11.23).

Como já sinalizei em outras oportunidades, não vejo o sigilo bancário e fiscal com o mesmo grau de rigor decisório que se deve conferir a uma diligência de interceptação telefônica e, mais ainda, a uma prisão preventiva.

Antonio Magalhães Filho, a propósito, leciona:

Dentre as providências cautelares penais, as mais importantes, pela natureza dos direitos envolvidos, são aquelas que incidem sobre a própria pessoa do acusado; outras dizem respeito a coisas, envolvendo direitos patrimoniais; uma terceira classe, que tanto pode envolver direitos pessoais ou patrimoniais, relaciona-se aos meios de prova (GOMES FILHO, Antônio Magalhães. A motivação das decisões penais. 2. ed. São Paulo Revista dos Tribunais, p 182, grifo nosso).

Não há direito fundamental absoluto e muito menos deve este servir como escudo para a prática de atividades criminosas. A legislação prevê mecanismos para o afastamento à proteção relativa ao sigilo bancário e fiscal. O Código Tributário Nacional, por exemplo, no art. 198, § 1º, I, expressamente reconhece que o sigilo pode ser excepcionado por requisição de autoridade judiciária, "no interesse da justiça". A Lei Complementar n. 105/2001, em seu art. 4º, autoriza o acesso às informações bancárias para apuração da ocorrência de qualquer ilícito, independentemente da fase do inquérito ou do processo.

Concluí, assim, que a legislação permite acesso a dados bancários e fiscais quando o interesse da justiça assim exigir.

A locução normativa é muito diferente da que se costuma encontrar na legislação relativamente a outros temas, também sujeitos a reserva de jurisdição, como o direito à liberdade, o direito ao sigilo das comunicações telefônicas, ou o direito à inviolabilidade do lar.

A privacidade, por óbvio, é a regra, porque a maior parte dos cidadãos não é investigada criminalmente, mas quando há justa causa para a investigação e nela é comprovada a necessidade da medida (interesse da justiça), não há que se exigir um standard probatório e decisório tão elevado para sua efetivação.

O sigilo bancário, portanto, é uma garantia que pode ser restringida, e não se há de exigir o mesmo rigor na avaliação da necessidade do acesso às informações de instituições financeiras onde o investigado/réu tenha movimentações, comparativamente a outros direitos cujo sacrifício demanda autorização judicial.

No presente caso, como esclarecido pelo Tribunal a quo, já havia sido instaurada investigação formal em face do paciente.

Assim, concluo que o Tribunal de origem, ao confirmar a possibilidade de compartilhamento de dados bancários obtidos pelo Coaf com os órgãos de persecução penal, sem a necessidade de prévia autorização judicial, decidiu a questão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior.

Por sua vez, a análise de eventual regularidade ou irregularidade dos próprios RIFs dependeria do reexame dos fatos e provas produzidas, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

À vista do exposto, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ