0034177-25.2026.3.00.0000

Rcl 50804/SC (2026/0034177-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETORECLAMANTE:ALISSON NELSON ARENDADVOGADOS:JOÃO CARLOS DALMAGRO JÚNIOR - SC019752GUILHERME NARDI NETO - SC035635RAMIRO GOMES VON SALTIEL - RS111316DANIELA FONTANIVA - SC060367RECLAMADO:JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC

DECISÃO

Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por ALISSON NELSON AREND, contra decisão do Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel do Oeste/SC, que teria descumprido decisão proferida nos autos do REsp n. 2.159.200/SC.

O reclamante sustenta que o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel do Oeste/SC teria descumprido decisão estabelecida no REsp n. 2.159.200/SC, de minha relatoria, no qual dei provimento ao recuso especial a fim de determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga da pena do reclamante (fls. 14-16).

Alega a defesa que, apesar da decisão proferida, o juízo não teria considerado o cômputo de 24h de recolhimento domiciliar nos dias de folga, o que desobedeceria ao determinado no recurso especial e estaria em dissonância com o entendimento firmado no Tema n. 155, STJ.

Requer, liminarmente, que seja determinado ao juízo reclamado que compute na detração da pena o período integral de 24h de recolhimento domiciliar nos dias de folga e, por consequência, que seja reanalisada a progressão de regime. No mérito, pugna pela procedência da reclamação, confirmando-se a medida liminar (fls. 02-12).

É o relatório. DECIDO.

Observo que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito, de modo que a análise mais aprofundada da matéria deve ocorrer por ocasião do julgamento definitivo.

Assim, não obstante as razões apresentadas pela reclamante, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para melhor exame do caso, de modo a verificar a existência do descumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça.