0034199-20.2025.3.00.0000

HC 979306/SP (2025/0034199-7)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:MARIA ISABELA LOPES DE SANTANAADVOGADO:MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA - SP508452IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:WOILE CRISTIANO SIQUEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus em favor de Woile Cristiano Siqueira, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AgEx n. 0014095-20.2024.8.26.0996 - fls. 69-73).

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau concedeu remição de pena por estudos ao paciente, por aprovação parcial no ENEM. O Tribunal de Justiça cassou a decisão, por entender pelo descabimento do instituto em caso de aprovação não integral.

A defesa discorre sobre a impossibilidade de comprovação de estudo informal para benefícios executórios, o que consistiria em prova diabólica. Argumenta que o STJ reconhece a remição parcial “sob o louvável fundamento de que a aprovação em uma ou mais áreas de conhecimento, por si só, comprova que a pessoa presa efetivamente realizou estudos por conta própria.” (fl. 9).

Requer a cassação do acórdão, para restabelecer a remição de 20 dias, concedida em primeira instância.

Sem pedido liminar.

Prestadas informações (fls. 97-108).

O Ministério Público Federal se manifestou pela concessão da ordem, na forma da seguinte ementa (fl. 109):

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. REMIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PELA CONCESSÃO.

É o relatório.

DECIDO.

A Constituição da República assegura, em seu art. 5º, caput, LXVIII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a aprovação no ENEM é motivo suficiente para a remição de pena, inclusive para o sentenciado que estudou por conta própria.

Sobre a controvérsia, assim dispôs a Corte estadual (fls. 71-73):

A questão apurada no presente feito, concernente à remição mediante aprovação parcial no ENEM PPL2021 (fls. 163).

Observa-se que a Terceira Seção do STJ pacificou a controvérsia, unificando a jurisprudência tanto quanto aos pedidos de remição pelo ENEM como pelo ENCCEJA, em especial, quanto a carga horária definida na Resolução nº 391 do CNJ, de 10/05/2021, a qual regulamentou o tema e a afastou a controvérsia existente na recomendação nº 44/2013, que foi revogada.

De maneira que, em que pese seja aceito hoje a remição de pena decorrente da aprovação no ENEM/ENCCEJA, é certo que ela não pode ser parcial, conforme previsto na Portaria 179/2014, do INEP.

No caso dos autos, segundo consta nos documentos acostados, o agravado teve aprovação parcial, consistente na aprovação em apenas uma área de conhecimento (ciências da natureza e suas tecnologias) não superando as notas mínimas de 450 pontos em quatro das cinco áreas do conhecimento, assim como não atingiu o mínimo de 500 pontos na redação.

De forma que, o agravado não obteve a aprovação total, já que não atingiu as notas mínimas, em cada área de conhecimento ou redação, necessárias para tanto.

O instituto da remição de pena, conforme sabido, visa possibilitar ao preso o direito de abreviar o tempo imposto em sua sentença penal, mediante a realização de trabalho, de estudo ou, até mesmo, consoante entendimento recente, de leitura, preenchidos os requisitos.

Desta forma, é de ser cassada, para que o pedido de remição seja indeferido, bem como a remição de 20 dias.

“A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.979.591/SP, fixou o entendimento de que é possível a remição da pena, mesmo nos casos de aprovação parcial no Enem ou em caso de anterior aprovação no grau de ensino”. (AgRg no HC n. 872.350/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 29/10/2024), sendo certo que a aprovação parcial no ENEM, com aproveitamento em uma ou algumas áreas de conhecimento, permite o reconhecimento proporcional do benefício.

Portanto, no caso concreto, verifica-se constrangimento ilegal consistente na negativa de concessão da remição de pena em virtude da aprovação parcial no ENEM , benefício cuja aplicabilidade encontra-se sedimentada na jurisprudência desta Corte.

Nesse sentido:

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.

(...)

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição de pena pela aprovação parcial no ENEM, considerando 20 dias de remição para cada área de conhecimento em que o apenado foi aprovado.

4. A Resolução n. 391/2021 do CNJ e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ respaldam a concessão de remição de pena por estudos.

5. A decisão impugnada apresenta consonância com precedentes das Turmas que julgam matéria criminal e da Terceira Seção do STJ, que reconhecem o direito à remição de pena por aprovação parcial no ENEM.

6. Não foram apresentados no recurso argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento anteriormente firmado.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido. (...) (AgRg no HC 940829 / SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/05/2025, DJEN 19/05/2025)

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau, que concedeu a remição de 20 dias ao paciente.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)