0034465-70.2026.3.00.0000

HC 1070746/ES (2026/0034465-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:PATRICK GIORDANO GAIA DE BARROSADVOGADOS:PATRICK GIORDANO GAIA DE BARROS - ES029453RAYANNA BEZERRA - ES029457IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:CARLOS ALBERTO NERY DE MEIRELESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS ALBERTO NERY DE MEIRELES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO assim ementado:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE PARCIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE TESE JÁ ANALISADA EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e também pela prática do delito capitulado no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal.

Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foi afastada a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Alegam que, ao tempo dos fatos, o paciente era réu primário, e que ações penais sem trânsito em julgado não poderiam ser consideradas para impedir a incidência da causa de diminuição, conforme a tese firmada no Tema 1.139 desta Corte.

Defendem que a absolvição do crime de associação criminosa evidencia a ausência de dedicação a atividades criminosas, sendo contraditório negar a causa de diminuição do tráfico privilegiado e, por isso, requerem a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços).