0034501-15.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1346/SC (2026/0034501-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROREQUERENTE:VALDEMIR BIANCATTEREQUERENTE:LETICIA BIANCATTEADVOGADO:MARCIO GUEDES BERTI - PR037270REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória apresentado por VALDEMIR BIANCATTE e LETICIA BIANCATTE.

Em suas razões, os requerentes esclarecem que, nos autos do Processo n. 5000658-17.2025.8.24.0519, o Juízo de origem revogou a prisão temporária, substituindo-a pela imposição de medidas cautelares diversas, dentre as quais o monitoramento eletrônico pelo prazo de 90 dias. Assinalam que o decisum fixou como termo inicial a data da efetiva instalação do equipamento, determinando, ainda, que, escoado o referido prazo, o órgão responsável procedesse à retirada da tornozeleira eletrônica, salvo ulterior decisão judicial em sentido diverso.

Afirmam que o prazo de 90 dias encerrou-se em 29 de dezembro de 2025, de modo que, a partir de então, o próprio título judicial passou a impor a retirada automática da medida cautelar, inexistindo autorização para sua manutenção.

Rememoram, ademais, que o monitoramento eletrônico configura medida de elevada carga invasiva, por restringir o cotidiano dos monitorados, gerar estigmatização social e submetê-los à vigilância estatal contínua. Argumentam que a permanência da cautelar após o termo final expressamente fixado, sem decisão judicial que a prorrogue, ocasiona lesão atual e renovada diariamente, além de ampliar o risco de consequências gravosas decorrentes de eventuais intercorrências interpretadas como descumprimento da medida.

Diante desse contexto, requerem a concessão de tutela de urgência, com a atribuição de efeito ativo ao recurso ordinário interposto na origem, a fim de que seja determinada a imediata retirada das tornozeleiras eletrônicas.

É o relatório.

Decido.

A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Entretanto, no caso, a despeito do esforço da diligente defesa, não vislumbro, com a clarividência necessária, a plausibilidade do direito vindicado, na medida em que afirmou o acórdão impugnado que "a medida de monitoramento eletrônico foi imposta em 12-9-2025 pelo prazo de 90 dias e mantida em 19-12-2025, que corresponde a prorrogação por igual período, de modo que não houve o transcurso do prazo recomendável de 180 dias" (e-STJ fl. 24).

Acrescentou, além disso, que os requerentes teriam, em tese, praticado "o crime de tráfico interestadual de drogas mediante possível utilização de empresa de fachada, do ramo de transporte, para dar aparência de licitude ao frete de drogas, com a apreensão de significativa quantidade de droga (30,5kg de crack). Os fatos são recentes e a gravidade das condutas imputadas recomenda, senão a prisão preventiva, o monitoramento eletrônico para fiscalização do recolhimento domiciliar noturno, aos feriados e aos finais de semana" (e-STJ fl. 26).

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

À vista do exposto, indefiro o pedido.

Após as providências de praxe, à conclusão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO