0035072-83.2026.3.00.0000

HC 1070853/SP (2026/0035072-5)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:LEOMAR GONCALVES PINHEIROADVOGADOS:LEOMAR GONÇALVES PINHEIRO - SP144349VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS - SP488370IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MARCIO RODRIGO FERNANDES DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de MARCIO RODRIGO FERNANDES DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000783-16.2018.8.26.0566).

Foi o paciente condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 217-A, c/c o art. 226, inciso II, ambos do Código Penal.

Contra essa decisão insurgiram-se a defesa e o Ministério Público.

Os desembargadores integrantes da Sexta Câmara de Direito Criminal negaram provimento ao recurso defensivo e deram provimento ao inconformismo da acusação para estabelecer a reprimenda em 20 anos de reclusão.

No Superior Tribunal de Justiça, sustenta a defesa a afronta aos "preceitos constitucionais do devido processo penal legal, ampla defesa e presunção de inocência - lançado na lei infraconstitucional processual penal – artigo 212 CPP - é se dar origem à nulidade de cunho insanável, de ordem cogente, inadmitida por violação dos direitos e garantias constitucionais da pessoa humana" (e-STJ fl. 5). Ressalta que, no caso, "o Juiz extrapolou seus poderes instrutórios, ao exercer, com protagonismo, a iniciativa das perguntas que deveriam ser formuladas pelo titular da ação penal, praticamente ausente na audiência de interrogatório; evidente e intuitivo, pois, o prejuízo ao réu, na medida em que se sobrepuseram, em um mesmo sujeito processual e durante toda a instrução, as funções de acusar e julgar" (e-STJ fl. 6).

Diante dessas considerações, pede, em tema liminar, possa o paciente aguardar em liberdade o julgamento definitivo do presente remédio constitucional.

No mérito, busca (e-STJ fl. 8):