0035073-68.2026.3.00.0000

HDE 13626/EX (2026/0035073-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R DE S LADVOGADO:GABRIELA ELISANDRA RAMOS DE ALMEIDA - PR109449REQUERIDO:C DE O F LOUTRO NOME:C DE O F

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por R. de S. L., em que é parte requerida C. de O. F. L. (ou C. de O. F.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.

A requerida apresentou petição de anuência ao pleito (fls. 47-49).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 58-62).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados a decisão estrangeira e o acordo por ela homologado (fls. 18-30), acompanhados de tradução oficial (fls. 34-43), de apostila (fl. 15, tradução à fl. 31), da declaração de anuência (fls. 47-49) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 44, tradução à fl. 45).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas disposições sobre plano parental do filho do excasal e/ou partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

HDE 13626/EX (2026/0035073-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R DE S LADVOGADO:GABRIELA ELISANDRA RAMOS DE ALMEIDA - PR109449REQUERIDO:C DE O F LOUTRO NOME:C DE O F

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. de S. L., em que é parte requerida C. de O. F. L. (ou C. de O. F.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN