0035189-45.2024.3.00.0000

HDE 9645/EX (2024/0035189-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G R DE OADVOGADOS:AMANDA ASSIS LAGE - MG088852RONÍSIA ANGÉLICA DA SILVA - MG104356REQUERIDO:C CADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por G. R. de O., em que é parte requerida C. C., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Ravenna, Itália.

A parte requerida foi citada por carta rogatória e não apresentou contestação no prazo legal (fl. 158). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs ao pleito homologatório (fl. 176).

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 179-183).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

De fato, foram acostados aos autos a sentença estrangeira (fls. 18-19), acompanhada de apostila (fl. 21, tradução à fl. 24), tradução oficial (fls. 22-24) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 25-26, tradução à fl. 27).

Desse modo, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, consoante o -A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.