0035328-60.2025.3.00.0000

HDE 11559/EX (2025/0035328-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T P D RREQUERENTE:O C H NADVOGADO:RENATO GOES PENTEADO FILHO - PR016589REQUERIDO:T P D RREQUERIDO:O C H NADVOGADO:RENATO GOES PENTEADO FILHO - PR016589

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por T. P. D. R. juntamente com O. C. H. N., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 56-60).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

De fato, foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio, transitada em julgado e apostilada (fls. 17-24).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também disposições sobre responsabilidades parentais, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20.6.2018, DJe de 27.6.2018).

Destarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

HDE 11559/EX (2025/0035328-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T P D RREQUERENTE:O C H NADVOGADO:RENATO GOES PENTEADO FILHO - PR016589REQUERIDO:T P D RREQUERIDO:O C H NADVOGADO:RENATO GOES PENTEADO FILHO - PR016589

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por T. P. D. R. juntamente com O.C. N. H., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN