0035357-13.2025.3.00.0000

HDE 11560/EX (2025/0035357-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L B DA S AOUTRO NOME:L B DA SADVOGADO:LETICIA SANTOS - SP427521

DECISÃO

Trata-se de Ação de Retificação de Registro requerida por L. B. da S. A., cujo objeto é obter provimento jurisdicional que determine a retificação do registro da requerente para que possa voltar a usar o nome de solteira.

De início, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Tendo em vista que o divórcio da requerente, ocorrido no exterior, já foi objeto de homologação na HDE n. 6.593/ES e que, com a alteração promovida pela Lei n. 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira, deve a parte autora manifestar-se sobre o interesse de agir.

Ante o exposto, intime-se a requerente para que se manifeste, no prazo de 30 dias, sobre o interesse no prosseguimento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN