0035435-70.2026.3.00.0000

HC 1070904/SC (2026/0035435-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:RAFAEL PRUDENCIO PEREIRAADVOGADOS:RAFAEL PRUDENCIO PEREIRA - SC052070GABRIEL DEMÉTRIO PEREIRA - SC059210IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:KEVIN DEMETRIO VIDALINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

KEVIN DEMETRIO VIDAL ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎proferido ‎pelo‎ ‎Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5003028-15.2024.8.24.0030.

A defesa busca a declaração da nulidade da condenação, por ausência de perícia técnica nas gravações de áudio e vídeo que a embasaram, a absolvição por insuficiência de provas ou a redução da pena.

Verifico, contudo, que a controvérsia deduzida neste habeas corpus não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, uma vez que a apelação não foi conhecida em razão de sua intempestividade.

Evidencia-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.

À‎ ‎vista‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ