Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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PET na HDE 13628/EX (2026/0035528-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A JREQUERENTE:R S CREQUERIDO:A JREQUERIDO:R S CREQUERIDO:R C JADVOGADOS:MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF008654VINICIUS ROWAN TEIXEIRA MOURA - DF036995WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF066977INTERESSADO:R C JADVOGADOS:MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF008654VINICIUS ROWAN TEIXEIRA MOURA - DF036995WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF066977
DESPACHO
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste com urgência sobre o pedido de homologação (art. 216-L do RISTJ).
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
HDE 13628/EX (2026/0035528-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A JREQUERENTE:R S COUTRO NOME:R C JADVOGADOS:MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF008654VINICIUS ROWAN TEIXEIRA MOURA - DF036995WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF066977REQUERIDO:A JREQUERIDO:R S COUTRO NOME:R C JADVOGADOS:MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF008654VINICIUS ROWAN TEIXEIRA MOURA - DF036995WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF066977Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2026.
HDE 13628/EX (2026/0035528-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A JREQUERENTE:R S COUTRO NOME:R C JADVOGADOS:MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF008654VINICIUS ROWAN TEIXEIRA MOURA - DF036995WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF066977REQUERIDO:A JREQUERIDO:R S COUTRO NOME:R C JADVOGADOS:MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF008654VINICIUS ROWAN TEIXEIRA MOURA - DF036995WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF066977
DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13628/EX (2026/0035528-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A JREQUERENTE:R S COUTRO NOME:R C JADVOGADOS:MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF008654VINICIUS ROWAN TEIXEIRA MOURA - DF036995WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF066977REQUERIDO:A JREQUERIDO:R S COUTRO NOME:R C JADVOGADOS:MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF008654VINICIUS ROWAN TEIXEIRA MOURA - DF036995WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF066977
DESPACHO
A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e arts. 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).
Nesses casos, a averbação direta, no assentamento de casamento, da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e não configura hipótese de competência do STJ.
Assim, intimem-se os requerentes para que esclareçam, em 60 (sessenta) dias, se há causa que justifique a homologação por esta Corte do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos, guarda de filhos ou partilha de bens.
Na hipótese de divórcio qualificado, os requerentes devem juntar aos autos documento comprobatório de que o divórcio é qualificado, acompanhado de chancela consular brasileira (ou apostila) e de tradução oficial.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN