0035552-61.2026.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 20).

No presente writ, a defesa insurge-se contra a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 121, §4º, do CP, que não teria sido articulada durante os debates em plenário, mas apenas nas razões de apelação, em afronta aos princípios da correlação e do contraditório.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que a pena do paciente seja redimensionada, afastando-se a causa de aumento de pena do art. 121, §4º, do CP.

O writ foi indeferido liminarmente, em razão da deficiência de instrução (fls. 541/544).

A decisão foi posteriormente reconsiderada, em razão da juntada dos documentos faltantes, ocasião em que o pedido liminar foi indeferido (fls. 575/576).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 578/580).

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a revisão da pena do paciente, afastando-se a causa de aumento de pena do art. 121, §4º, do CP.

Ao julgar a apelação, o Tribunal de origem elevou a pena fixada em primeiro grau, de acordo com os seguintes fundamentos:

"[...]

A defesa argui a nulidade do julgamento, alegando que a quesitação da majorante prevista no §4º do artigo 121 do Código Penal (crime praticado contra pessoa idosa) violou o princípio da correlação, uma vez que tal circunstância não constou expressamente como causa de aumento na denúncia ou na pronúncia. Sem razão, contudo. A questão foi devidamente enfrentada e rechaçada pelo Juiz- Presidente durante a sessão plenária, conforme registrado na ata de julgamento (processo 5001363-05.2024.8.21.0011/RS, evento 167, ATAJURI1), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, a fim de evitar tautologia. Consta da ata:

Pelo MM. Juiz-Presidente foi acolhido o pedido do Ministério Público, uma vez que, nos termos do art. 482, parágrafo único, do CPP, os quesitos devem observar os termos da pronúncia, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, bem como do interrogatório e das alegações das partes. Ademais, consoante consta na exordial acusatória, no tocante ao 1º fato, “O delito foi praticado contra pessoa idosa”. Ou seja, a despeito de não mencionar expressamente como majorante, evidente que o pedido formulado pelo Ministério Público durante os debates, bem como sua menção na inicial, coadunam na possibilidade de quesitação para os jurados. Aliás, referida majorante, em que pese ser de natureza objetiva, deve ser necessariamente quesitada, estando o réu devidamente ciente da idade da vítima, oportunidade em que teve a possibilidade de exercer o seu direito de defesa durante toda a persecução penal. Por fim, e não menos importante, muito embora a majorante não estar capitulada na denúncia e também não mencionada na pronúncia como causa de aumento de pena (mas como agravante – art. 61, inciso II, alínea “h”, do CP), não se pode perder de vista que o réu, no processo penal, se defende dos fatos, e não da capitulação legal, tanto que, no procedimento comum ordinário, existe o instituto da emendatio libelli (art. 383, do CPP), como forma de efetivar o princípio da correlação, que também é aplicável ao procedimento do Tribunal do Júri.

Com efeito, a narrativa fática da denúncia descreveu de forma inequívoca que o crime foi praticado contra pessoa idosa, mencionando a idade da vítima (70 anos). O réu defende-se dos fatos que lhe são imputados, e não da capitulação jurídica, sendo plenamente possível a quesitação de circunstância fática devidamente descrita na inicial acusatória, ainda que não capitulada como majorante. O exercício da ampla defesa não foi, de forma alguma, prejudicado.

[...]

Assiste razão ao Ministério Público em seu pleito de exasperação. Primeiramente, no que tange à pluralidade de qualificadoras, o entendimento consolidado é de que uma delas é utilizada para qualificar o crime, enquanto as demais podem ser empregadas como circunstâncias judiciais na primeira fase ou como agravantes na segunda fase, se previstas em lei. No caso, foram reconhecidas quatro qualificadoras: motivo torpe (inciso I), asfixia (inciso III), dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima (inciso IV), e para assegurar a impunidade de outros crimes (inciso V). O magistrado sentenciante utilizou o motivo torpe para qualificar o delito, a asfixia e a dissimulação como circunstâncias judiciais negativas, e a conexão teleológica como agravante. Contudo, como bem apontado pelo Parquet, as qualificadoras previstas no artigo 121, § 2º, quando não utilizadas para qualificar o tipo, e se também previstas no rol do artigo 61 do Código Penal, devem, obrigatoriamente, ser sopesadas como agravantes. As qualificadoras dos incisos III (asfixia, como meio cruel) e IV (dissimulação) correspondem às agravantes das alíneas "d" e "c" do inciso II do artigo 61. Portanto, a metodologia correta seria utilizar uma qualificadora para o tipo penal (motivo torpe), e as outras três como agravantes na segunda fase, o que eleva consideravelmente o desvalor da conduta. Ademais, quanto à segunda fase, a compensação integral entre a agravante (assegurar a impunidade) e a atenuante da confissão espontânea não se mostra a mais adequada. O réu confessou o homicídio, mas negou veementemente os crimes conexos de estupro e tentativa de furto, além de ter apresentado uma versão que visava a atenuar sua responsabilidade. Trata-se de confissão qualificada e parcial. A jurisprudência pátria, embora admita o reconhecimento da atenuante mesmo em casos de confissão qualificada (Súmula 545 do STJ), tem orientado que a fração de redução pode ser inferior a 1/6. Nesse contexto, em face da brutalidade extraordinária do crime e da multiplicidade de qualificadoras, a pena-base deve partir de um patamar mais elevado. Redimensiono a pena do delito de homicídio. Mantenho a valoração negativa da culpabilidade (requintes de crueldade no estrangulamento), da personalidade (frieza e insensibilidade) e das circunstâncias (dissimulação), mas, diante da gravidade concreta e da existência de quatro qualificadoras, elevo a pena-base para 22 (vinte e dois) anos de reclusão. Na segunda fase, incidem três agravantes (asfixia, dissimulação e para assegurar a impunidade) e uma atenuante (confissão qualificada e parcial). Compensando-se uma das agravantes com a atenuante de forma não integral, mas mantendo a preponderância das agravantes, e somando-se as outras duas, entendo razoável exasperar a pena em 1/3 (um terço), fixando a pena provisória em 29 (vinte e nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Na terceira fase, presente a majorante do §4º do artigo 121 do Código Penal (vítima maior de 60 anos), aumento a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 39 (trinta e nove) anos e 1 (um) mês de reclusão. Com relação aos crimes de tentativa de furto qualificado, estupro e fraude processual, a dosimetria realizada pelo juízo de primeiro grau mostrou-se fundamentada e proporcional às peculiaridades do caso, não merecendo reparos. A valoração negativa da personalidade do agente, a incidência da agravante por crime contra idosa (no furto e estupro) e a aplicação das causas de aumento e diminuição foram devidamente justificadas e estão em conformidade com a prova dos autos e a legislação aplicável. Aplicando-se a regra do concurso material (art. 69 do CP), somam- se as penas dos crimes de homicídio qualificado: 39 anos e 1 mês de reclusão; tentativa de furto qualificado: 8 meses de reclusão e 10 dias-multa; estupro: 8 anos e 2 meses de reclusão; e fraude processual: 10 meses de detenção e 20 dias-multa. A pena total de JOECIR DE MOURA resta fixada em 47 (quarenta e sete) anos, 11 (onze) meses de reclusão e 10 (dez) meses de detenção, e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. O regime inicial de cumprimento da pena permanece o fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal." (fls. 570/571)

Como destacado no acórdão questionado, não há impedimento a que uma circunstância descrita na denúncia ("O delito foi praticado contra pessoa idosa" - fl. 29), e discutida nos autos, nos termos dos debates orais em Plenário, seja considerada pelo Magistrado na fixação da pena, a fim de caracterizar a causa de aumento prevista no art. 121, §4º do Código Penal, notadamente porque foi submetida à votação dos Jurados, não havendo surpresa ou cerceamento de defesa em relação a sua incidência na hipótese dos autos.

Em hipótese análoga, esta Corte de Justiça já decidiu que "[...] 2. Não há constrangimento ilegal quando o Tribunal, acolhendo o reclamo do órgão de acusação, elevou a reprimenda dos pacientes por força do previsto no art. 121, § 4º, parte final, do CP, uma vez que não fere o princípio da soberania dos veredictos, nem o da ampla defesa, a sua aplicação no caso, por se tratar de circunstância objetiva que não altera o tipo penal violado, relativa ao fato de ser a vítima menor de 14 (quatorze) anos ao tempo do crime, comprovadamente demonstrada e que foi objeto da denúncia, da pronúncia, do libelo-crime acusatório e da sustentação da acusação em plenário. 3. Ordem denegada." (HC n. 139.577/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 1/8/2012, grifou-se).

Ainda na mesma linha de intelecção:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

1. "O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal" (HC 297.447/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe 13/11/2014).

2. No presente caso, o Magistrado sentenciante condenou o réu na mesma capitulação jurídica que foi exposta na denúncia e dentro das circunstâncias postas na peça acusatória e no conteúdo fático-probatório dos autos colhidos durante a instrução criminal, o que levou-o a detalhar a forma como a violência foi exercida. Dessa forma, assim como consignado pelo Ministério Público, "equivocou-se o acórdão recorrido ao afirmar que não poderia ter sido aumentada a pena em razão de não constar na denúncia o detalhamento em minúcias da violência exercida contra a vítima no crime de roubo, consistente no fato de o ofendido ter sido jogado de uma ladeira de vinte metros de extensão, haja vista que os fatos periféricos à violência empregada durante o delito dizem respeito à dosimetria da pena, sem que isto interfira no princípio da correlação, o qual está relacionado à tipificação do ilícito imputado na denúncia". 3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 1.533.307/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1º/8/2016.)

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL AFASTADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. FATO UTILIZADO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. SANÇÃO INICIAL AUMENTADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Ainda que a quantidade de facadas desferidas não tenha sido considerada suficiente para a caracterização do meio cruel pelo Conselho de Sentença, nada obsta que o fato incontroverso - 15 facadas contra vítima, que foi arrastada por cerca de 10 metros e deixada nua em via pública -, seja considerado como circunstância judicial do art. 59 do CP, com o fim de exasperar a pena-base.

2. Não há falar em ofensa à proporcionalidade, diante da exasperação da pena-base em 3 anos pela valoração negativa de circunstância judicial, tendo em vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas cominadas abstratamente ao delito de homicídio.

3. Recurso especial improvido.

(REsp n. 1.778.279/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019.)

Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se. ‎

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL