0035829-77.2026.3.00.0000

HC 1070953/BA (2026/0035829-9)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:VICTOR LEONARDO SANTANA DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO:VICTOR LEONARDO SANTANA DE OLIVEIRA FILHO - BA069084IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:JOCELIO DE JESUSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOCELIO DE JESUS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que denegou a ordem no writ de origem, assim ementado (fl. 15):

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PERSEGUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE DOS DELITOS E QUANTUM DA PENA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIAMENTE CONCEDIDA.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado em 18/2/2022 pelos crimes dos arts. 217-A, caput, em continuidade delitiva (duas vítimas), 147-A, §1º, I e II, e 147, caput, todos em concurso material (art. 69 do CP). A prisão preventiva foi decretada e convertida em prisão domiciliar com cautelares em 23/2/2022. Sobreveio sentença condenatória com pena total de 28 anos e 1 mês, declarando extinta a punibilidade por prescrição quanto às ameaças (art. 147 do CP) e decretando novamente a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.

Em 30/9/2025, o TJ/BA, em habeas corpus, assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mediante medidas cautelares. Em 3/2/2026, ao julgar a apelação, a Corte local ajustou a pena para 22 anos, 11 meses, 11 dias, além do pagamento 75 dias-multa, em regime fechado, e negou o direito de recorrer em liberdade, fundamentando descumprimento da prisão domiciliar, evasão da comarca e risco à aplicação da lei penal (fls. 139-142).

No presente writ, o impetrante sustenta nulidade da prisão preventiva decretada de ofício na sentença, em violação ao art. 311 do CPP.

Aponta a ausência dos requisitos do art. 312, com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e no quantum da pena, sem fatos novos ou contemporâneos.

Alega inexistência de evasão do distrito da culpa, pois a não localização ocorreu em razão de morar em bairro de alta criminalidade, com a “lei do silêncio” imposta, bem como pela limitação da genitora idosa e analfabeta.

Defende que a manutenção da custódia em sede recursal configura antecipação de pena, uma vez que o paciente responde ao feito em liberdade/domiciliar desde 2022, sem intercorrências. Aponta violação ao princípio da presunção de inocência e à exigência de contemporaneidade, que exige aplicação concreta e atual (art. 315, §1º, do CPP).

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para assegurar o direito de recorrer em liberdade, com ou sem medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico como alternativa subsidiária.

O habeas corpus foi indeferido liminarmente às fls. 114-115, diante da deficiência de instrução.

Às fls. 119-165, a defesa opôs embargos de declaração, oportunidade em que promoveu a juntada dos documentos faltantes à análise do pleito.

Conforme decisão de fls. 169-170, foi acolhido o pedido de reconsideração diante da juntada da documentação faltante, ocasião em que se indeferiu o pedido liminar, requisitando-se informações às instâncias ordinárias, bem como a manifestação do Ministério Público Federal.

As informações foram prestadas (fls. 173-648 e fls. 653-690).

O Ministério Público Federal manifestou pela denegação da ordem, assim ementado (fls. 693-700):

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

1. No caso, a Corte de Justiça local, ao julgar a apelação defensiva, negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade pois foi comprovado o descumprimento “da obrigação principal de permanência no domicílio e que a ausência por dias configurou violação direta ao regime cautelar imposto” (fls. 656 e-STJ), circunstância que indica a necessidade da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal.

2. Parecer pela denegação da ordem.

Contra a decisão que indeferiu a liminar, a defesa formulou novo pedido de reconsideração, reafirmando os argumentos da inicial e juntando novos documentos (fls. 703-1011).

É o relatório.

Verifica-se que o presente habeas corpus foi impetrado em 4/2/2026. Inicialmente, houve o indeferimento liminar diante da deficiência de instrução. Posteriormente, após a regularização da instrução, com a juntada da documentação faltante, procedeu-se à análise da inicial, ocasião em que a liminar foi indeferida, determinando-se a requisição de informações à autoridade apontada como coatora e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.

Sobreveio, contudo, a impetração do HC n. 1.094.677/BA, em 5/5/2026, no qual a defesa reproduziu as mesmas teses veiculadas no presente writ. Naqueles autos, esta Corte Superior já apreciou os argumentos deduzidos, tendo sido proferida decisão em 12/5/2026 com o enfrentamento das alegações defensivas.

Desse modo, a análise do presente habeas corpus encontra-se prejudicada, uma vez que as questões nele suscitadas já foram submetidas à apreciação desta Corte Superior no HC n. 1.094.677/BA. A presente impetração consubstancia mera reiteração de pedidos, sem a indicação de fato superveniente devidamente discutido na origem ou fundamento jurídico novo apto a justificar nova análise da controvérsia, razão pela qual resta prejudicado o exame do mérito do writ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. REGRESSÃO DE REGIME. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES.

[...]

4. "A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (AgRg no HC n. 190.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020).

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 1.004.901/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)

Ademais, os novos documentos trazidos no pedido de reconsideração de fls. 703-1011, além de embasarem os mesmos argumentos já discutidos nos autos conexos e não constarem nestes autos no momento da presente impetração, não foram analisados pelo Tribunal de origem, configurando situação de supressão de instância, o que obsta a análise diretamente por esta Corte Superior.

Com efeito, "[é] imprescindível o prévio enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (HC n. 1.021.432/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025.)

Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

EDcl nos HC 1070953/BA (2026/0035829-9)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASEMBARGANTE:JOCELIO DE JESUSADVOGADO:VICTOR LEONARDO SANTANA DE OLIVEIRA FILHO - BA069084EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOCELIO DE JESUS contra decisão de fls. 114-115, a qual indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da ausência de juntada do decreto preventivo.

Em síntese, a defesa efetuou a juntada do documento faltante, reafirmando os fundamentos da impetração, pugnando pela apreciação do writ.

É o relatório.

Tendo sido trazida aos autos a peça faltante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do pedido de liminar.

A concessão de liminar em habeas corpus, e no seu correspondente recursal, somente é cabível quando se observa, de plano, evidente constrangimento ilegal.

A prisão preventiva justifica-se apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

O decreto prisional foi assim fundamentado (fls. 136-137):

IV. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

No dispositivo da sentença, a juíza consignou que, embora o réu tenha respondido a parte do processo fora da unidade prisional, a gravidade concreta dos delitos e o montante da pena aplicada tornaram necessária a segregação cautelar.

De acordo com informações extraídas na própria sentença, o réu foi preso preventivamente em 19 de fevereiro de 2022 (ID 182822022). Em audiência de custódia realizada quatro dias depois, a prisão preventiva foi convertida em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, em razão da condição de saúde do acusado, que se declarou portador do vírus HIV, com a imposição de medidas cautelares diversas, entre elas: I. Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias; II. Recolhimento noturno e dias de folga; III. Proibição de aproximação das vítimas em 400 metros; IV. Proibição de contato com as vítimas e familiares. (ID 90213261)

Subsequentemente, em face da indisponibilidade de equipamento de monitoração eletrônica na comarca, a decisão foi parcialmente revista para afastar tal exigência, mantendo-se as demais condições.

O juízo de origem autorizou que o réu permanecesse em prisão domiciliar com a condição de não se ausentar da comarca. Entretanto, a certidão lavrada pelo oficial de justiça Walter Moura comprova o descumprimento dessa medida. Ao tentar intimar o acusado sobre a sentença condenatória, o servidor encontrou a residência fechada e recebeu informações de vizinhos sobre a sua viagem. A genitora do recorrente confirmou que o filho partiu para trabalhar em outra cidade e declarou desconhecer o seu paradeiro exato.

Assim, havendo comprovação de violação à prisão domiciliar e a medida cautelar imposta, a prisão preventiva se justifica, haja vista que o réu evadiu da prisão domiciliar, estando foragido do distrito da culpa.

Verifica-se, ao menos nesse juízo inicial, que a prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação idônea, lastreada no descumprimento das condições da prisão domiciliar e medidas cautelares anteriormente impostas, situação que revela, a princípio, a indispensabilidade da imposição da medida extrema no caso concreto para garantia da aplicação da lei penal.

É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[o] descumprimento de medidas cautelares justifica a decretação da prisão preventiva, evidenciando a intenção de furtar-se à aplicação da lei penal" (HC n. 824.146/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.)

Ademais, conforme entendimento já consolidado, "[a] fuga do distrito da culpa e a permanência em local incerto reforçam a necessidade da prisão preventiva e a contemporaneidade da medida. " (AgRg no HC n. 1.027.705/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025.)

Ante o exposto, acolho o pedido de reconsideração de fls. 119-121, ocasião em que indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem –a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ – sobre o andamento processual da respectiva ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS