Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. CRISTIANO CAMINADA (IMPETRANTE)
- Advogado
- CRISTIANO CAMINADA (OAB 40820/PE)
HC 1070970/PE (2026/0035896-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:CRISTIANO CAMINADAADVOGADO:CRISTIANO CAMINADA - PE040820IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:LUCAS JOSEPH BRAGA DE GREEFCORRÉU:OTHON FERNANDO DA SILVACORRÉU:DANIEL LUCAS ALVES DOS SANTOSCORRÉU:LUCAS BATISTA DA SILVACORRÉU:WESLY KEVEN CORREIA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de LUCAS JOSEPH BRAGA DE GREEF – preso preventivamente e acusado pela prática de homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado e organização criminosa –, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que denegou a ordem no HC n. 0031902-15.2025.8.17.9000.
Em síntese, o impetrante alega constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do paciente, por ausência de fundamentação concreta e idônea da decisão que manteve a prisão preventiva.
Afirma ausência de fundamentação idônea para a garantia da ordem pública, por basear-se na gravidade em abstrato e em conjecturas, sem dados concretos e contemporâneos que indiquem risco real – sem notícia de novos delitos, ameaça a testemunhas, evasão ou embaraço à instrução –, destacando condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, residência fixa, emprego e pagamento de alimentos) e a fragilidade da narrativa acusatória sobre suposta atuação como “olheiro”, apoiada em vídeo editado e sem lastro probatório robusto.
Em caráter liminar, pede a revogação imediata da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura; subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, reconhecendo a ausência de fundamentação idônea e de periculum libertatis; subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
O writ não comporta conhecimento.
Ao que se observa dos autos, não há documento essencial ao deslinde da controvérsia relacionado ao paciente, notadamente a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a sua prisão preventiva.