0035924-10.2026.3.00.0000

HC 1070964/SP (2026/0035924-8)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:ULISSES FUNAKAWA DE SOUZAADVOGADO:ULISSES FUNAKAWA DE SOUZA - SP298918IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUIS EDUARDO DE SOUZACORRÉU:RAFAEL REIS DE ALMEIDACORRÉU:DIEGO LIMA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUIS EDUARDO DE SOUZA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1501866-81.2021.8.26.0535.

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/06, à pena de 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 641 dias-multa.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, que foi desprovido pelo Tribunal de origem. Eis a ementa do acórdão (fl. 17):

"APELAÇÃO Tráfico de drogas. Estabelecimento prisional. Apelantes DIEGO e RAFAEL reeducandos, revistados quando da saída de suas celas, para entrevista com o Advogado apelante LUIS. No retorno, revistados, estavam com a droga escondida em suas máscaras (COVID). Prova suficiente de autoria. Art. 59, CP, a pena de cada um foi fundamentada. O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS."

No presente writ, a defesa alega bis in idem, por dupla valoração da natureza e quantidade do entorpecente em fases distintas da dosimetria, quais sejam, no cálculo da pena-base e na modulação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Sustenta que o paciente faz jus à incidência do referido redutor em sua fração máxima.

Aduz que, redimensionada a pena, será cabível a fixação de regime diverso do fechado, bem como a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito.