Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. FLAVIO MODENA CARLOS (IMPETRANTE)
- Advogado
- FLAVIO MÓDENA CARLOS (OAB 57574/PR)
HC 1071005/MS (2026/0036071-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:FLAVIO MODENA CARLOSADVOGADO:FLAVIO MÓDENA CARLOS - PR057574IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:THAIS FERNANDA KOCK COSTAOUTRO NOME:TAÍS FERNANDA KOCKCORRÉU:ADELCO ALVES PINTOCORRÉU:BRUNO BISSOLI DA SILVACORRÉU:DOUGLAS ANDRE DOS SANTOS SILVACORRÉU:ERICO PEREIRA DOS SANTOSCORRÉU:HUGO HENRIQUE PERINCORRÉU:LEANDRO FORTUNATO DA SILVA ALMADACORRÉU:MAIKE PEDROSO DOS SANTOSCORRÉU:MICHELLE PRISCILLA MOREIRA MACHADOCORRÉU:RENATO MATHEUS SOUZA DOS SANTOSCORRÉU:ROBERTO ANTONIASSECORRÉU:TAYNARA KOCK COSTACORRÉU:THAYLOR GABRIEL VIEIRA PEIXOTOCORRÉU:VITOR DE ASSIS OLIVEIRACORRÉU:WELITTON FORTUNATO ALMADAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de THAIS FERNANDA KOCK COSTA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1401428-17.2026.8.12.0000.
Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a Justiça estadual seria absolutamente incompetente, diante de indícios claros de transnacionalidade do tráfico, noticiados em relatório investigativo e reconhecidos no curso da apuração, impondo a remessa do feito à Justiça Federal.
Alega que todas as medidas invasivas e demais atos processuais praticados no juízo estadual são nulos, por usurpação de competência, não se aplicando a teoria do juízo aparente, uma vez que a transnacionalidade foi evidenciada desde o início, inclusive com referência à atuação de organização criminosa para trazer drogas da fronteira com o Paraguai e recebimento em Japorã-MS ou em distrito próximo.
Argumenta que o Ministério Público omitiu tais elementos na denúncia para mascarar a incompetência, e que a decisão de piso desacolheu a nulidade sob o fundamento de inexistência de elementos, o que reforça o pedido de trancamento da ação penal por vício originário de competência.
Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão da sessão instrutória designada para 10/03/2025, com o trancamento da ação penal.