Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. MARESSA LACERDA RAIMUNDO (IMPETRANTE)
- Advogado
- MARESSA LACERDA RAIMUNDO (OAB 216055/MG)
HC 1070996/MG (2026/0036089-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MARESSA LACERDA RAIMUNDOADVOGADO:MARESSA LACERDA RAIMUNDO - MG216055IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:PAULO HENRIQUE MOURA MARTINSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
O presente habeas corpus, apresentado em benefício de PAULO HENRIQUE MOURA MARTINS contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS na Apelação Criminal n. 1.0000.25.121308-8/001, configura a inadmissível reiteração de pedido.
Houve a anterior impetração do HC n. 1.025.518, em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com igual pretensão: absolvição por ausência de provas suficientes e válidas. O alegado constrangimento ilegal já foi apreciado e afastado oportunamente. O acórdão transitou em julgado em 6/11/2025.
Assim, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR