0036131-09.2026.3.00.0000

HDE 13631/EX (2026/0036131-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M G LADVOGADO:ANDRESSA BAGATINI RAMOS - RS073400REQUERIDO:S E T

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. G. L., em que é parte requerida S. E. T., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

No processo de homologação, é indispensável a participação da requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se o requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de S. E. T., indicando endereço atualizado onde possa ser localizada ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

No mesmo prazo, emende a petição inicial para que conste o valor da causa (requisito essencial previsto no art. 319, V, do CPC).

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN