0036164-96.2026.3.00.0000

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Posteriormente (fls. 1.509-1.512), o Município de Eldorado do Sul noticiou fato novo, consistente na conclusão dos serviços de dragagem de manutenção do Canal Rota das Balseiras, em cumprimento ao Termo de Doação de Serviços, requerendo, por isso, seja julgado prejudicado o pedido, com a extinção do feito sem apreciação do mérito.

O Estado do Rio Grande do Sul e a FEPAM aderiram ao requerimento (fls. 1.513-1.515), sustentando que, executada a providência autorizada pela decisão do Tribunal de origem, está exaurido o objeto da Suspensão de Liminar e de Sentença.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, confirmou que as obras de dragagem já foram concluídas, conforme apurado pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Porto Alegre, e manifestou-se favoravelmente à extinção da presente medida, sem exame do mérito (fls. 1.516-1.517).

É o relatório.

Decido.

O pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença tem por finalidade obstar a eficácia executiva de decisão judicial proferida contra o Poder Público, de modo a preservar situação jurídica anterior ameaçada por grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (art. 4º da Lei 8.437/1992).

Trata-se, portanto, de medida cuja utilidade se esgota com a integral execução da decisão que se pretendia sustar.

No caso, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pediu a suspensão dos efeitos da decisão prolatada no Agravo de Instrumento 5017783-02.2026.8.21.7000, com o consequente restabelecimento da tutela de urgência obtida em primeiro grau, que determinara a paralisação das obras de dragagem.

Ocorre que, conforme noticiado pelo Município de Eldorado do Sul e expressamente confirmado pelo próprio Ministério Público (fls. 1.509-1.512 e 1.516-1.517) os serviços de dragagem de manutenção do Canal Rota das Balseiras foram integralmente concluídos. Não subsiste, assim, providência executiva a ser sobrestada neste incidente de natureza cautelar.

Note-se que a perda superveniente do objeto foi reconhecida por todas as partes, inclusive pelo próprio requerente, que se manifestou favoravelmente à extinção do feito sem exame de mérito.

Ante o exposto, não conheço do pedido.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN