Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO (IMPETRADO), 1. DAVID CAVALCANTE TEIXEIRA DALTRO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DAVID CAVALCANTE TEIXEIRA DALTRO (OAB 52812/BA)
HC 1071046/DF (2026/0036336-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DAVID CAVALCANTE TEIXEIRA DALTROADVOGADO:DAVID CAVALCANTE TEIXEIRA DALTRO - BA052812IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAOPACIENTE:LEONARDO REZENDE GOMIDE
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEONARDO REZENDE GOMIDE em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1002973-32.2026.4.01.0000.
Consta dos autos que o paciente responde a ação penal decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 334 do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há ausência de interesse de agir na ação penal, já que o delito imputado preenche os requisitos objetivos do Acordo de Não Persecução Penal e o Ministério Público ofereceu denúncia sem oportunizar a via consensual.
Alega que a recusa do ANPP se apoiou indevidamente na exceção de reincidência, pois a condenação utilizada como fundamento foi atingida pela prescrição da pretensão punitiva, não gerando efeitos para caracterização de reincidência e, portanto, não afastando a possibilidade de acordo.
Expõe que o constrangimento se mantém e se atualiza pela decisão que indeferiu a liminar no writ originário, o que preservou o curso da ação e a realização de audiência iminente.
Requer, liminarmente, a suspensão da audiência de instrução designada para 10/02/2026 e do curso da ação penal. No mérito, pretende o trancamento do processo penal.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.