0036453-97.2024.3.00.0000

HC 889568/AM (2024/0036453-8)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONASADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONASPACIENTE:M H M DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de M H M DA S, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS no julgamento da Apelação Criminal n. 0601532-68.2022.8.04.4700.

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado em primeiro grau à pena de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 213, §1º, do Código Penal (estupro em desfavor de vítima menor de 18 anos e maior de 14 anos de idade).

Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão que restou assim ementado:

"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA. ART. 213, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃOPOR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA INAUGURAL NOMÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE EXACERBADA E CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DODELITO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA REGULARMENTE REALIZADA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANTENÇA DO DECISUM. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Preliminarmente, a realização de exame DNA em casos de estupro mostra-se prescindível quando a autoria do delito restar comprovada pelas provas constantes dos Autos, exatamente como ocorreu no caso vertente. Lado outro, tendo em consideração que a Testemunha foi indicada pela Defesa Técnica apenas por ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento e que sequer visualizou os supostos fatos, vê-se que o indeferimento de sua oitiva, como testemunha do Juízo, ocorreu de forma fundamentada pois mostrou-se desnecessária ao deslinde do caso concreto, não havendo que se falar, em quaisquer das hipóteses, na ocorrência de cerceamento de defesa. Precedentes. 2. Ad argumentandum tantum, é imperioso consignar que os atos processuais somente serão considerados nulos, quando houver a efetiva comprovação do prejuízo sofrido por uma das partes, em observância ao que preceitua o do Código de Processo Penal. In casu, além de não se constatar a ocorrência da nulidade suscitada como acima delineado, não restou demonstrado no caso sub examine pela Defesa Técnica o efetivo prejuízo causado ao Réu, visto que a condenação não revela, por si só, prejuízo processual. 3. Adentrando-se à análise do mérito da demanda, verifica-se que a autoria e a materialidade do crime de Estupro Qualificado pela Idade da Vítima estão comprovadas no Laudo de Exame Conjunção Carnal e Anal, que atestou a ocorrência de conjunção carnal recente com ruptura de hímen, e, sobretudo, nas declarações extrajudiciais da Vítima e de sua genitora, posteriormente, corroboradas pelo meio dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Nesse contexto, cumpre salientar que, nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da Vítima goza de especial relevância probatória e preponderância quando em consonância com as demais provas dos Autos, como se verifica no caso em tela, tendo em vista que esses delitos, geralmente, ocorrem à distância de quaisquer testemunhas e comumente não deixam vestígios. Precedentes. 5. In casu, o Recorrente visa à sua absolvição, por entender que os elementos fático-probatórios contidos nos presentes Autos não são suficientes para a sua condenação, nos termos do nciso VII, do Código de Processo Penal, devendo-se aplicar o princípio do in dubio pro reo. Entretanto, no episódio concreto, as provas são contundentes em confirmar a prática do crime, e as pequenas divergências entre os depoimentos não são capazes de macular a versão apresentada pelo Parquet, devidamente comprovada pela prova oral colhida na fase extrajudicial e, posteriormente, corroborada perante o insigne Juízo a quo sob o crivo de contraditório e ampla defesa. 6. Em relação à primeira fase da dosimetria, destaca-se que a intensa violência praticada pelo, ora, Apelante, que chegou a bater a cabeça da Ofendida contra um troco de árvore e uma parede num terreno baldio, é motivo idôneo suficiente para a exasperação da pena-base, valorando-se como desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade. De igual sorte, intenso trauma sofrido pela Ofendida e a necessidade de acompanhamento psicológico revelam as consequências psíquicas nefastas que ultrapassam a normalidade inerente ao crime, sendo possível a valoração desfavorável das consequências do crime. Precedentes. 7. A circunstância atenuante de confissão espontânea prevista no nciso III, alínea "d", do Código Penal foi, adequadamente, refutada no caso concreto, tendo em vista que o Recorrente optou pela garantia constitucional ao silêncio tanto na fase policial como em Juízo, não havendo, portanto, confessado o crime em qualquer das vezes em que foi submetido a interrogatório. 8. No que diz respeito ao regime inicial de cumprimento da pena, infere-se que a insigne Juíza de primeira instância fixou, adequadamente, o regime fechado para o inicial cumprimento da pena, em razão do quantum condenatório, nos termos do .º, alínea "a", do Código Penal. 9. In fine, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, é de rigor destacar que a apreciação da alegada hipossuficiência econômica do Apelante é de competência do douto Juízo da Execução Penal em virtude da possibilidade de modificação da condição financeira do Apenado após a prolação do decreto condenatório. Precedentes. 10. Apelação Criminal CONHECIDA E DESPROVIDA." (fls. 35//37).