0036529-24.2024.3.00.0000

Março 20251 evento

1. 27 mar 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. L B S DE A (REQUERENTE), 2. A DE S P (REQUERENTE), 3. P C A DE A (REQUERIDO)

   Advogado

   AMANDA DE SOUZA PINTO (OAB 373381/SP)

   HDE 9648/EX (2024/0036529-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L B S DE AOUTRO NOME:L B SREQUERENTE:A DE S PADVOGADO:AMANDA DE SOUZA PINTO - SP373381REQUERIDO:P C A DE A

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pela Vara da Infância e da Juventude do Departamento de Instituições da Divisão Territorial de Ticino, Suíça, que concedeu a adoção da primeira requerente a seu padrasto P. S.

   O pai adotivo anuiu ao pedido (fls. 72-75), o que dispensa o procedimento de citação.

   Em virtude da alteração do nome da adotada, foram citados eventuais terceiros interessados (fls. 92-96), sem ter havido impugnação.

   O Ministério Público Federal opinou pela homologação do título estrangeiro de adoção (fls. 103-110).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira de adoção (fls. 82-84) acompanhada de apostila (fl. 85), de tradução oficial (fls. 69-70) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 13-14).

   que a requerente alterou seu nome para L. B. S. (fl. 14).